0831416-81.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0831416-81.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: PEDRO IGLESIAS MARQUES HERDEIRO: ALEJANDRO IGLESIAS SOARES, FELIPE IGLESIAS SOARES RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1) A decisão interlocutória proferida no ID 236775253 deferiu a tutela de urgência para obstar a interrupção no fornecimento do serviço essencial de água e determinou o refaturamento das faturas vencidas em agosto e setembro de 2025 com base na média dos 12 meses anteriores a março de 2025. Contudo, a documentação extraída do sistema eletrônico da concessionária e colacionada aos autos (ID 260765503, ID 260765504, ID 260765505, ID 276021118 e ID 290370327) comprova de forma contundente que as faturas de agosto de 2025 (no importe de R$ 2.422,02) e setembro de 2025 (no importe de R$ 2.169,70) permaneceram ativas em seus valores originais. Assiste razão à parte autora quanto à necessidade de incidência da continuidade objetiva da tutela de urgência em relação à fatura de outubro de 2025 (no valor de R$ 1.570,82), bem como eventuais cobranças subsequentes contaminadas pelo mesmo descompasso material de consumo. Tratando-se de relação jurídica continuativa de fornecimento de serviço público essencial, a prestação reveste-se de natureza de trato sucessivo, aplicando-se a lógica integrativa consagrada pelo artigo 323 do Código de Processo Civil,de modo que a tutela preventiva deve abarcar as contas periódicas que ostentem a mesma anomalia fática até o deslinde probatório definitivo da lide. Dessa forma,reconheço o descumprimento material da ordem judicialpela concessionária ré quanto ao refaturamento das faturas originariamente contempladas eamplio a tutela de urgência, por força da continuidade objetiva e do caráter sucessivo da relação, determinando que a ré promova orefaturamento das contas de agosto de 2025, setembro de 2025 e outubro de 2025, além de autorizar ao autor. Ademais, fica a parte autora autorizada a efetuar o depósito em juízo para a consignação do pagamento das faturas impugnadas com base na média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período controvertido, na esteira da diretriz consolidada na Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Determino que a ré, noprazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a emissão e disponibilização das faturas retificadas e a baixa definitiva das cobranças originárias e de quaisquer rubricas acessórias ou negociais delas derivadas,sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro nos artigos 536, (sec) 1º,e 537do Código de Processo Civil; Reitero a expressa vedaçãode corte do fornecimento de água, negativação em cadastros protetivos de crédito ou prática de atos coercitivos e cobranças extrajudiciais fundadas exclusivamente nos débitos controvertidos, até o julgamento final da demanda 2) Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares pendentes de julgamento, declaro SANEADO O PROCESSO na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido fático e jurídico a legitimidade das medições e dos valores faturados pela concessionária ré nos períodos impugnados em cotejo com o histórico de consumo da unidade, a eventual existência de falha na prestação do serviço ou erro de leitura e faturamento, a ocorrência de cobrança indevida a ensejar repetição do indébito e a configuração de danos morais e materiais indenizáveis à parte autora. A distribuição do ônus probatório recai de forma invertida sobre a fornecedora ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, benefício já deferido em decisão pretérita (ID 175472486) e ora ratificado em razão da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor perante o aparato metrológico da concessionária. Quanto à instrução, considerando o requerimento expresso e justificado da ré no ID 262918487 (e subsidiário do autor no ID 250136774), DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, imprescindível para a verificação do funcionamento do hidrômetro e da regularidade do consumo faturado. Nomeio como perito o Dr. MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONÇA. Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Os honorários periciais serão rateados entre a parte autora e a ré Iguá, requerentes da prova, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias, após o que o juízo arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC. Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC). Intimem-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2026. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular