0831245-76.2023.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831245-76.2023.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Ação: 0831245-76.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00810657 APTE: FÁBIO DE FREITAS DIAS APTE: MATHEUS LUANN FERNANDES DE PAULA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JONATAN DEYVISON SILVA ALVES ADVOGADO: ORLANDO CLIMACO DA SILVA OAB/RJ-217687 ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-174646 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM APREENSÃO DE DOIS RADIOCOMUNICADORES, ARMA DE FOGO (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, EFICAZ E MUNICIADA) E VARIADOS TÓXICOS (122,49G DE COCAÍNA E 31,66G DE CRACK) -, EVIDENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2º) SOBRE O ARTIGO 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS RÉUS, TRAZIAM CONSIGO, OBJETIVANDO À ILÍCITA MERCANCIA, AS DROGAS REFERIDAS NO EXAME PERICIAL; 3º) É IRRELEVANTE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE COM UM DOS RÉUS (MATHEUS L. F. DE PAULA), POIS A CAUSA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06, É DE NATUREZA OBJETIVA (STJ - AG. REGIMENTAL NO HC 774.3460/ RJ; HC 490.583/RJ); 4º) O EMPREGO DE ARMA DE FOGO ALCANÇOU OS DOIS DELITOS, PORTANTO, TIPIFICADA A CAUSA ESPECIAL DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06; 5º) A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. ADEMAIS, FÁBIO DE F. DIAS E JONATAN D. S. ALVES OSTENTAM REINCIDÊNCIA; 6º) A PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A OITO ANOS, DETERMINA O REGIME FECHADO (ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "A", A CONTRÁRIO SENSO, DO CP); 7º) A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTIGO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS; 8º) AINDA QUE ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OS VENCIDOS PAGAM AS DESPESAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804, DO CPP). RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por maioria, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos. V E N C I D O o Des. PAULO BALDEZ que votou no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS para: a) absolver os acusados Matheus e Jonatan da imputação relativa ao ilícito do art. 35, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, Código de Processo Penal; b) reconhecer a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em prol do acusado Matheus, estabelecendo a sua resposta penal definitiva, pela prática do crime do art. 33, §4º c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/06, em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, à razão unitária mínima legal, substituído o saldo remanescente da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução; c) readequar a resposta penal definitiva do acusado Jonatan, por violação ao art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06, em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; d) afastar a majorante relativa ao art. 40, IV, da Lei 11.343/06, no que concerne ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06, praticado pelo acusado Fábio, readequando sua resposta penal definitiva, por violação aos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV, e 35, todos da Lei 11.343/06, em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1496 (mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima legal, com expedição de alvará de soltura em prol do acusado Matheus, oficiando-se à VEP