0831101-81.2023.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0831101-81.2023.8.19.0205/RJ APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : MARIA SUELI SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES (OAB RJ143371) APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : MARIA SUELI SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA PRAIA RODRIGUES (OAB RJ143371) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, ELABORADO NOS AUTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE O FATURAMENTO DO CONSUMO SE BASEOU DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, APURADAS POR MEIO DE VISTORIAS, TENDO O CADASTRO SIDO RETIFICADO. SALIENTA A LICITUDE DA COBRANÇA DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL, CONSOANTE O TEMA 414 DO STJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER QUE O REFATURAMENTO PELA MÉDIA ESTIMADA PELO ILUSTRE PERITO INCIDA TÃO SOMENTE NAS CONTAS DE ABRIL/23 E MAIO/23. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE É ADMITIDA. TEMA 414 DO STJ. EQUÍVOCO NA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO ESTÁ NA APLICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, MAS, SIM, QUANTO À INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA COMO SENDO 11 (ONZE) ECONOMIAS, QUANDO O CERTO SERIAM 9 (NOVE) ECONOMIAS, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL. ART. 96 DO DECRETO Nº 553/76. ADOÇÃO DE NÚMERO EQUIVOCADO DE ECONOMIAS PARA FINS DE FATURAMENTO QUE CARACTERIZA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A CORRETA PARAMETRIZAÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS ÔNUS DECORRENTES DE ERRO OPERACIONAL. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, por consequência, com fulcro no §11 do art.85 do CPC, majorar a verba honorária decorrente da sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.