0830123-28.2023.8.19.0004

  Procedimento Comum Cível Nº 0830123-28.2023.8.19.0004/RJ AUTOR : JOAO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO JOSÉ SILVA CAMPOS (OAB RJ127946) ADVOGADO(A) : JORDAO MARINHO (OAB RJ221669) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora questiona cobranças de consumo de energia elétrica reputadas excessivas, postulando o refaturamento das contas impugnadas, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que os valores foram apurados a partir das leituras registradas na unidade consumidora, inexistindo irregularidade no medidor ou no faturamento. Aduz que o aumento do consumo pode decorrer de circunstâncias relacionadas à própria unidade consumidora, tais como alteração dos hábitos de consumo ou condições das instalações internas. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência de eventual irregularidade nas cobranças impugnadas, especialmente quanto à compatibilidade do consumo registrado nas faturas com o histórico de consumo da unidade consumidora, bem como a regularidade das medições realizadas pela concessionária ré. Destaco que nenhuma das partes requereu a prova pericial, mas ela se mostra essencial ao deslinde da questão, devendo, por enquanto, ser rateado o valor dos honorários periciais e apresentado o depósito de 50% pela parte não beneficiada pela gratuidade de justiça. Assim, nomeio o perito, Dr. Rodrigo de Araujo Medina, com endereço eletrônico rodrigoamedina@hotmail.com, que deverá ser intimado a manifestar-se acerca da aceitação do encargo e os honorários que ora arbitro em quantia equivalente a 04 salários mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, que serão rateados pelas partes, haja vista que a prova técnica está sendo designada ex ofício pelo Juízo, à luz do art. 95 do CPC, observando-se que a parte autora é beneficiária do pálio da Justiça Gratuita (artigo 98, inciso VI do CPC), e assim, sua quota parte será paga, ao final, pelo sucumbente, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Fixo o prazo de 05 dias para o réu depositar nos autos sua cota parte dos honorários periciais (50%). Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC. Após, efetuado o depósito, ofertados os quesitos ou transcorrido o prazo, intime-se o expert para dar início à elaboração do laudo. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC). Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, relativo aos honorários periciais depositados pela ré. Cumpra-se e intimem-se.