0829862-51.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0829862-51.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA GAMA DA SILVA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não merece provimento, eis que além da aplicação da teoria da asserção quando do ajuizamento da demanda consubstanciada na aferição dos requisitos para o provimento final de méritoin statu assertionis, restou incontroverso que a parte autora estava sendotransportada por motocicleta de aplicativo e, portanto, a responsabilidade civil da ré deverá ser objeto de apreciação do mérito. Indefiro o pedido de intervenção de terceiro com a nomeação do motorista de aplicativo, eis que que vedada nas relações de consumo, sendo a parte autora, no mínimo, equiparada a consumidora. Não procede a impugnação a gratuidade de justiça, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte Autora. A gratuidade de justiça foi deferida levando-se em consideração a documentação juntada na inicial e amparada na presunção relativa de hipossuficiência. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, não foi desconstituída neste incidente, haja vista que não houve a juntada de qualquer elemento novo aos autos, mas mera alegação. Posto Isso, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte Impugnada. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido como a dinâmica do evento, responsabilidade civil da parte ré e extensão dos danos. A parte autora juntou documentos médicos, impugnados pela parte ré, que requereu a prova pericial (Id. 180520314). Defiro a prova pericial médica requerida pela parte ré. Nomeio a Dra. CARLA DE SOUZA SALOMÃO, devidamente cadastrada no SEJUD, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1º do CPC/2015. Com a vinda da proposta de honorários, intimem-se as partes por 05 (cinco) dias para manifestação. Efetuado o depósito pela parte ré (art. 95 do CPC), intime-se a Sra. Perita a iniciar seus trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC. Venham os documentos, em 5 dias. Dê-se vista à parte contrária. Ficam cientes as partes de que o Perito élonga manusdo Juízo, podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do (sec)3º do art. 473 do CPC e, caso a parte não apresente a documentação exigida que esteja em sua posse, se inviabilizar a conclusão pericial, arcará pelas consequências legais da não apresentação dos documentos. RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular