0829859-11.2023.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0829859-11.2023.8.19.0004/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL QUE ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) Nº 2019562, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SUSTENTA A APELANTE A REGULARIDADE DO TOI LAVRADO, A PREVALÊNCIA DA LEI Nº 8.987/1995 SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI INVÁLIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR TOI QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, HAJA VISTA CONSISTIR EM DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E SUJEITO À IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA QUE DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA ENTRE A IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI E OS REGISTROS EFETIVOS DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. O ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DETERMINA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE VALORES NÃO CORRESPONDENTES AO CONSUMO REAL DO USUÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. O CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, QUE PRECISOU RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EVITAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILÍCITA CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS DE DÉBITO FUNDADO EM TOI INVÁLIDO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EVIDENCIA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DISPENDER TEMPO E ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA. O VALOR DE R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO CONSTITUI PROVA UNILATERAL E NÃO PREVALECE SOBRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTOU A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE USUÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. A COBRANÇA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ARTS. 487, I, 1.022, 1.026 E 85, § 11º; LEI Nº 8.987/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807048-38.2023.8.19.0075, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803681-31.2024.8.19.0023, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2026; STF, AR 1945 AGR-ED-ED, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 18.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a r. sentença e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.