0829395-67.2022.8.19.0021

Apelação Cível Nº 0829395-67.2022.8.19.0021/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : LUCIARA SERRA DE SOUZA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ245654) ADVOGADO(A) : WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (OAB RJ045281) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : LUCIARA SERRA DE SOUZA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ245654) ADVOGADO(A) : WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (OAB RJ045281) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO DE VALORES. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXORBITÂNCIA DOS VALORES DAS FATURAS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO FATURAMENTO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE FATURAMENTO ACIMA DO REAL CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU QUE AS COBRANÇAS CONTESTADAS FORAM FATURADAS COM VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E A REFATURAR AS COBRANÇAS EMITIDAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE ERROS NOS FATURAMENTOS DA PARTE AUTORA, E O CABIMENTO, OU NÃO, DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA E, CASO POSITIVO, QUAL A SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA COBRANÇA QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, COMO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL. A AUTORA FAZ JUS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A OUTUBRO DE 2024, QUE SUPEREM A MÉDIA DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS, DO TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) DIAS. A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NÃO COMPORTA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, PORQUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, considerado o trabalho adicional dos representantes da consumidora em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.