0829275-26.2023.8.19.0203

  Procedimento Comum Cível Nº 0829275-26.2023.8.19.0203/RJ AUTOR : IVETE PECANHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPPE ALMEIDA COSTA (OAB RJ232129) RÉU : CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA (OAB RJ235055) ADVOGADO(A) : DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB RJ092540) RÉU : CONDOMINIO VERT VITA BOSQUE RESIDENCIAL ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA RIBEIRO BORGES (OAB RJ121411) ADVOGADO(A) : MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (OAB RJ103970) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formula pedido de tutela de urgência após a apresentação do laudo pericial. O pedido não comporta acolhimento. A providência requerida não constou da petição inicial e foi deduzida apenas nesta fase avançada do processo. Não se trata de mera medida instrumental destinada a assegurar a utilidade do provimento final, mas de pretensão de natureza satisfativa que amplia o objeto originalmente submetido ao Juízo. Além disso, sob a denominação de tutela de urgência, a parte autora pretende, em realidade, obter a antecipação do próprio mérito da demanda, com a imediata concessão do resultado final pretendido. A medida possui, portanto, natureza de julgamento antecipado parcial do mérito, providência que não se mostra cabível neste momento, sobretudo sem a prévia observância do contraditório quanto à pretensão superveniente e sem o reconhecimento de que a matéria esteja madura para julgamento. A apresentação do laudo pericial, por si só, não autoriza a ampliação tardia do objeto da demanda nem justifica o adiantamento do mérito acionário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; 2. Digam as partes sobre o esclarecimento do perito, retornando conclusos em seguida.