0827970-73.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0827970-73.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA HILARIO COSTA, CELIA REGINA VIEIRA DA SILVA, GEORGINA MONTINO DE ALMEIDA, RICK OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I. RELATÓRIO: ANGELA HILARIO COSTA, CÉLIA REGINA VIEIRA DA SILVA, GEORGINA MONTINO DE ALMEIDA e RICK DE OLIVEIRA DA SILVA distribuíram ação em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A requerendo emissão de fatura revisada, restabelecimento do serviço, troca de titularidade da unidade, com individualização da medição, e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma a parte autora deter a posse sobre o imóvel, há mais de vinte anos. Diz que, no local, contam quatro imóveis, todos servidos por único hidrômetro. O imóvel integrava a propriedade do bisavô, já falecido, e a titularidade da unidade permanece, ainda, em seu nome. Diz que, em 01/2024, a parte ré realizou a substituição do aparelho medidor e, desde então, existe equívoco, e excesso, no consumo faturado, destoando do volume comumente consumido. Enfim, afirma que contestou a cobrança, em sede administrativa, sendo indeferida. Acompanham a petição inicial os documentos de index 155429034 a 155433154 dos autos. Decisão (index 174508601), indeferindo a tutela de urgência. Contestação (index 201574951), arguindo a ré, em preliminar, ilegitimidade ativa ad causam. E, no mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica de index 211928212 dos autos. Decisão saneadora de index 214657582 dos autos, rejeitando a preliminar. Laudo pericial de index 280320994 dos autos. Decisão de index 287338600 dos autos, determinando a remessa do feito ao Grupo de Sentença. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação em que a parte autora requer emissão de fatura revisada, restabelecimento do serviço, troca de titularidade da unidade, com individualização da medição, e compensação por dano moral. E, ao abono de sua pretensão, afirma deter a posse sobre o imóvel, há mais de vinte anos. Diz que, no local, contam quatro imóveis, todos servidos por único hidrômetro. O imóvel integrava a propriedade do bisavô, já falecido, e a titularidade da unidade permanece, ainda, em seu nome. Diz que, em 01/2024, a parte ré realizou a substituição do aparelho medidor e, desde então, existe equívoco, e excesso, no consumo faturado, destoando do volume comumente consumido. Enfim, afirma que contestou a cobrança, em sede administrativa, sendo indeferida. Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora - que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré - que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese a premissa firmada, e mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. Em razões, afirma a parte autora existir equívoco, e excesso, na medição faturada, no período 02/2024 a 08/2024. Contudo, impossível reputar ilegítima a cobrança impugnada. Em laudo, pontuou o expert, o seguinte: "(...) Com a realização da vistoria ao local foi possível identificar que o imóvel do autor, possui o abastecimento de água, com pressão suficiente, o hidrômetro instalação não possui irregularidade, a cobrança do fornecimento de água está de acordo com o que determina a AGENERSA". Então, o laudo aponta à regularidade da medição, no período impugnado. É preciso dizer que, no curso da presente, a parte ré procedeu à individualização da medição. Em petição, afirmou a parte autora: "o excesso cobrado no passado decorre da indevida aglutinação de cinco moradias sobre uma única inscrição". O fato, todavia, não impele, por si, à ilegitimidade da medição. Em verdade, nada há a demonstrar que o volume faturado, no período impugnado, não equivalia ao consumo de cinco unidades, todas instaladas em mesmo terreno, e servidas de único hidrômetro. E também nada há a demonstrar que, ao momento, havia falha no funcionamento do aparelho medidor. O laudo não aponta à existência de suposto erro técnico na instalação de componente do aparelho medidor, conforme informado na petição inicial. E, ainda que assim não fosse, nada há a demonstrar que a circunstância, em alguma medida, concorreu ao equívoco na medição - inexistente, no caso. Caberia à parte autora demonstrar, de forma cabal, a existência de "fato constitutivo do seu direito" (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Contudo, não o fez. Então, nada a prover. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença