0827823-34.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0827823-34.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SLERCA RÉU: SR ENGENHARIA LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido indenizatório, proposta por ROBERTO SLERCA em face de SR ENGENHARIA LTDA. O autor é proprietário do apartamento situado na Avenida Vieira Souto, nº 494, em Ipanema/RJ. Aduz o autor que, em 08/11/2021, celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, na modalidade de administração e execução de obra, para ampla reforma do imóvel onde reside com sua família. Sustenta que o contrato previa prazo estimado de oito meses para conclusão dos serviços e custo aproximado de R$ 2.822.594,32. Afirma que a execução da obra extrapolou significativamente tanto o prazo quanto o orçamento inicialmente previstos; que a reforma teve início em dezembro de 2021, ocasião em que o imóvel foi desocupado, tendo sua família retornado apenas em 15/12/2023. Alega que, ao longo da execução, efetuou diversos depósitos em favor da empresa ré, totalizando R$ 4.141.494,31, valores registrados pela própria contratada como "adiantamentos" nas prestações de contas periódicas. Narra que, antes mesmo da reocupação do imóvel, já havia comunicado à empresa problemas na execução da obra. Entretanto, após o retorno da família à residência, constatou inúmeros vícios construtivos, defeitos de acabamento e falhas estruturais. Apesar das diversas solicitações dirigidas à ré para que realizasse os reparos necessários, esta não solucionou integralmente os defeitos apontados, permanecendo diversos problemas até o ajuizamento da demanda. Informa que, diante da resistência da empresa, contratou engenheiro civil para realização de vistoria técnica, cujo laudo, emitido em 07/04/2024, identificou diversos vícios construtivos, como infiltrações e umidade em varandas, pisos e paredes, acúmulo de água, eflorescências, empolamento de pintura e desprendimento de revestimentos; defeitos em pisos de madeira, pedras de granito e esquadrias; falhas nas instalações hidráulicas e elétricas, envolvendo bomba pressurizadora, sistema de água quente e exaustores; além de falhas na execução do telhado, dutos, rejuntes e juntas de dilatação. Segundo o parecer técnico, tais irregularidades comprometem a segurança e habitabilidade, ocasionam danos materiais decorrentes da degradação precoce de pisos, paredes e esquadrias, bem como prejuízos estéticos; que, munido do referido laudo, notificou extrajudicialmente a ré para que providenciasse os reparos necessários. Contudo, a empresa recusou-se a solucionar os problemas e, aproximadamente um ano após a alegada entrega da obra, encaminhou cobrança no valor de R$ 118.430,30, referente, a serviços executados para corrigir defeitos decorrentes da própria atuação da empresa. Entende que se trata de medida retaliatória em razão das reclamações formuladas. Em sequência, a empresa promoveu tanto o protesto do título quanto a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com base nesses fatos, requereu, em tutela de urgência, a realização imediata de perícia técnica de engenharia; a sustação do protesto e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, mediante depósito judicial do valor cobrado. Requereu, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento integral dos custos necessários ao reparo dos defeitos apurados em perícia, a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 118.430,30, o cancelamento definitivo do protesto e da negativação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Foi prestada caução, e deferida a tutela de urgência, bem como determinada a realização de prova pericial antecipada. Citada a ré apresentou sua contestação. Em preliminar, a ré suscita a ausência de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, sustentando que o próprio autor efetuou o depósito integral do valor discutido para obtenção da sustação do protesto e da suspensão da negativação, circunstância que, segundo defende, não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito nem impede o exercício regular do direito de cobrança. No mérito, afirma que a obra foi executada sob o regime de administração, modalidade na qual todas as despesas são previamente submetidas ao conhecimento e aprovação do contratante; que o autor participou ativamente da escolha de materiais, fornecedores e serviços, acompanhando a evolução da obra e recebendo prestações de contas mensais detalhadas, sendo plenamente informado acerca dos custos e das alterações naturais ocorridas durante a execução do projeto. Sustenta que a denominada "Prestação de Contas nº 39", objeto da controvérsia, corresponde a despesas legítimas relativas a reparos e ajustes solicitados pelo próprio autor, serviços adicionais realizados após a conclusão contratual da obra, substituição de materiais escolhidos pelo contratante e custos com profissionais, equipamentos e materiais que permaneceram à disposição da obra por solicitação do autor. Argumenta que diversos dos vícios apontados na inicial já haviam sido solucionados anteriormente, mediante visitas técnicas e acompanhamento da engenheira responsável pela obra; que permaneceu prestando assistência mesmo após a entrega do imóvel. Defende que o autor busca inverter indevidamente a responsabilidade contratual, pois os valores cobrados decorrem de serviços extraordinários efetivamente executados, não abrangidos pela garantia contratual; que a alegação autoral de que tais serviços destinavam-se exclusivamente à correção de defeitos da obra não corresponde à realidade; que parte das despesas lançadas na cobrança refere-se inclusive a serviços prestados por terceiros contratados diretamente pelo autor, sem qualquer vínculo com a ré. No tocante aos alegados vícios construtivos, sustenta que eventuais defeitos/vícios decorreriam de materiais escolhidos pelo próprio autor, de desgaste natural ou de causas externas, inexistindo responsabilidade objetiva da empresa. Defende que o protesto e a negativação decorreram exclusivamente da falta de pagamento de valores legitimamente devidos. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 118.430,30, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Requer a produção de prova pericial, testemunhal e documental. Foi apresentada réplica e o laudo pericial, sobre o qual se manifestaram as partes, seguida, diante da impugnação da ré, de manifestação do perito de ratificação do laudo. Digam as partes se ainda há provas a produzir. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2026. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular