0827703-45.2023.8.19.0038
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0827703-45.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : ANA LUCIA ROSA ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) APELADO : AGUAS DO RIO 1 (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : ANA LUCIA ROSA ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) APELADO : AGUAS DO RIO 1 (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. SUPOSTO CONSUMO EXORBITANTE. PERÍCIA. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS. VAZAMENTO NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME : APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DANOS MORAIS, FORMULADOS SOB O FUNDAMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE SUPOSTO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. ARGUI A APELANTE QUE ESTÁ COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS; E (II) ESTABELECER SE DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE REALIZOU VISTORIA NO IMÓVEL E IDENTIFICOU VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA, DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O HIDRÔMETRO FUNCIONA REGULARMENTE E QUE O CONSUMO ELEVADO REGISTRADO ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E ABRIL DE 2023 DECORRE DE VAZAMENTO NA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA INTERNA DO IMÓVEL, E NÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. A AUTORA NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO, PERMANECENDO HÍGIDAS AS CONCLUSÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817532-50.2022.8.19.0204, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), J. 13.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGUAS DO RIO 1
Autor ANA LUCIA ROSA ARAGAO DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES
OAB: 177865/RJ
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB: 62192/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0827703-45.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : ANA LUCIA ROSA ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) APELADO : AGUAS DO RIO 1 (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : ANA LUCIA ROSA ARAGAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES (OAB RJ177865) APELADO : AGUAS DO RIO 1 (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. SUPOSTO CONSUMO EXORBITANTE. PERÍCIA. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS. VAZAMENTO NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME : APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E DANOS MORAIS, FORMULADOS SOB O FUNDAMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE SUPOSTO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. ARGUI A APELANTE QUE ESTÁ COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA E OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS; E (II) ESTABELECER SE DEVIDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU QUE REALIZOU VISTORIA NO IMÓVEL E IDENTIFICOU VAZAMENTO NA REDE HIDRÁULICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA, DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O HIDRÔMETRO FUNCIONA REGULARMENTE E QUE O CONSUMO ELEVADO REGISTRADO ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E ABRIL DE 2023 DECORRE DE VAZAMENTO NA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA INTERNA DO IMÓVEL, E NÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. A AUTORA NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO, PERMANECENDO HÍGIDAS AS CONCLUSÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817532-50.2022.8.19.0204, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), J. 13.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.