0827563-67.2024.8.19.0202
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0827563-67.2024.8.19.0202/RJ APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DILMA DO VALLE BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DILMA DO VALLE BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROMOVEU A DEVIDA CORREÇÃO AO LONGO DO PERÍODO FUNCIONAL, RESULTANDO EM SIGNIFICATIVA PERDA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RECOMPOR O SALDO NO MONTANTE DE R$ 322,29. RECURSO DO RÉU LIMITADO À DEDUÇÃO DE TESES PRELIMINARES AO MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.150. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 42 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. TESE DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, POR SUPOSTO ACOLHIMENTO INDEVIDO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TÉCNICA. CONCLUSÃO DO EXPERT FUNDADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS EFETIVADOS PELO EXPERT . CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM. INÉRCIA DO RÉU/APELANTE. PETIÇÃO INTEMPESTIVA REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO. NOVA MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA EM QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 155 DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (20/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DO BRASIL SA
Réu DILMA DO VALLE BRAGA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS
OAB: 9491/SC
KAROLINY DE AZEREDO SALES
OAB: 206525/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0827563-67.2024.8.19.0202/RJ APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DILMA DO VALLE BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DILMA DO VALLE BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAROLINY DE AZEREDO SALES (OAB RJ206525) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROMOVEU A DEVIDA CORREÇÃO AO LONGO DO PERÍODO FUNCIONAL, RESULTANDO EM SIGNIFICATIVA PERDA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RECOMPOR O SALDO NO MONTANTE DE R$ 322,29. RECURSO DO RÉU LIMITADO À DEDUÇÃO DE TESES PRELIMINARES AO MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.150. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 42 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. TESE DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA, POR SUPOSTO ACOLHIMENTO INDEVIDO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TÉCNICA. CONCLUSÃO DO EXPERT FUNDADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. PRECEDENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS EFETIVADOS PELO EXPERT . CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM. INÉRCIA DO RÉU/APELANTE. PETIÇÃO INTEMPESTIVA REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO. NOVA MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA EM QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 155 DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.