0827407-28.2023.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0827407-28.2023.8.19.0004/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : FELIPE MENDES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ117156) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : FELIPE MENDES DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB RJ117156) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL SEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E DO PROTESTO, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO TOI E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS; (II) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA; E (III) DEFINIR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. 4. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DESACOMPANHADO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE, NÃO OSTENTANDO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS, VÍDEOS, RELATÓRIOS TÉCNICOS OU DEMAIS EVIDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS APTAS A AMPARAR A COBRANÇA. 5. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CARACTERIZAR DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESCLARECENDO QUE AS CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA DE MEDIÇÃO CENTRALIZADA ADOTADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA FRAUDE ALEGADA. 6. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. 7. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS CABÍVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. CONFIGURADO O DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, DO PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR E DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.