0827336-77.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0827336-77.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à autora, pois o réu não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais da demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que esta suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, (sec) 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento. Quanto à arguição de Afetação de Recursos Repetitivos, a presente demanda deve prosseguir normalmente, uma vez que a suspensão da mesma causa graves prejuízos à autora. Com relação à arguição de incompetência, verifica-se que a lide versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, incidindo, portanto, a regra prescrita no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, que possibilita o ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Com efeito, como esta regional abrange a área da residência do demandante, não há que se falar em incompetência do Juízo. Ademais, para as ações relacionadas ao PASEP, a competência é da Justiça Estadual, conforme a Súmula nº. 161 do STJ. A Caixa não tem legitimidade passiva em ações que visam a cobrança ou revisão de valores depositados no PASEP, AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pela autora; (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão. Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato da autora, inverto o ônus da prova em favor da demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir. A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, (sec) 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso. Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a). Defiro a prova pericial e documental a ambas as partes. Nomeio como perito(a) o(a) Dr. Dr. CASSIO IZIDORO DOS SANTOS DE ANDRADE, CONPEJ 095171/0-5, Tel(s): (21) 3040-4493 e (21) 997858113, E-mail: cassioizidoro@gmail.com, CPF: 092.339.777-90. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC). Com base no enunciado nº 364 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido, exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça , visto que a prova pericial foi requerida também por beneficiário de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC). Indefiro a produção da prova oral requerida pelo réu, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental e/ou pericial. Ressalte-se que ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 130). Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular