0827203-80.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0827203-80.2025.8.19.0208 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça À parte requerente para cumprir os itens II e III do ID 252406158. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da tutela de urgência, conforme ID 252406158. Assim, acolho o parecer ministerial para deferir a CURATELA PROVISÓRIA à parte requerente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a parte curatelada ser representada para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada, sem estar devidamente representada pelo(a) CURADOR(A). Ressalto que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o (sec) 1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e que, em relação a tais atos, deverão ser observadas as legislações pertinentes que regulamentam a questão, cumprindo-se as exigências tais quais para todo e qualquer cidadão. Lavre-se o termo e tome-se o compromisso. Designo audiência para entrevista do/a curatelando/a para o dia 19/08/2026, às 11h20. Nomeio perito o Dr. Em segredo de justiça - CRM 52.2539-2/RJ, cujo contato é de conhecimento do gabinete do Juízo, e que procederá ao exame da parte curatelanda por ocasião da audiência ora designada, devendo ser intimado para tal. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo que seguem: 1 - A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CID respectivo. 2 - A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa em questão prejuízo para algum dos aspectos a seguir: 2.1) aptidão para reconhecer pessoas: 2.2) aptidão para decidir sobre valores: 2.3) aptidão para compreender fatos: 2.4) aptidão para compreender alternativas: 2.5) aptidão para se autodeterminar de acordo com a informação obtida. 2.6) aptidão para se auto perceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência: 2.7) aptidão de trabalho: 3 - A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance dos atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo, transação, movimentação de conta bancária; gerenciamento de senhas e administração de bens? 4 - A inaptidão detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado? Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? 5 - No curso do exame pericial foi informado se o curatelando(a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico? 6 - No curso do exame pericial foi informado se o curatelando(a) faz uso contínuo de medicação controlada? 7 - Existe tratamento para o caso? O periciando tem discernimento para rejeitar tratamento? Em caso de não tomar medicação o curatelando(a) pode colocar-se em risco e colocar terceiros em risco? 8 - Requer-se que o Douto Perito outros esclarecimentos que entender necessários sobre a necessidade de se declarar a curatela do(a) requerido(a). A fim de garantir a celeridade do presente processo, intime-se a parte requerente através de contato telefonico, ou outro meio eletrônico disponível, para comparecer à audiência acima designada e se fazer acompanhar do(a) curatelando(a), bem como para atender ao requerido pelo Ministério Público. Na audiência, será citado a(o) curatelando(a), nos termos do art. 751 do CPC/15, ficando ciente de que poderá impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do CPC/15; Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Publica, se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza Titular