0826485-79.2023.8.19.0038
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0826485-79.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS (OAB RJ109091) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS (OAB RJ109091) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXORBITANTES E PROTESTO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU COBRANÇAS EFETUADAS DE FORMA INDEVIDA A PARTIR DO ANO DE 2023. PROTESTO EM NOME DO AUTOR IDOSO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRARAM INDEVIDOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO. Majoro os honorários advocatícios aos quais foi condenada a ré em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Réu LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS
OAB: 109091/RJ
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB: 62192/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0826485-79.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS (OAB RJ109091) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS (OAB RJ109091) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXORBITANTES E PROTESTO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU COBRANÇAS EFETUADAS DE FORMA INDEVIDA A PARTIR DO ANO DE 2023. PROTESTO EM NOME DO AUTOR IDOSO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRARAM INDEVIDOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO. Majoro os honorários advocatícios aos quais foi condenada a ré em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026.