0826229-57.2022.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0826229-57.2022.8.19.0205/RJ APELANTE : AILTON GUIMARAES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (OAB RJ071115) APELANTE : KAREN GUIMARAES PINHEIRO CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (OAB RJ071115) APELADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO : HI TECH VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB RJ150677) ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA (OAB RJ198616) ADVOGADO(A) : WELLINGTON RIBEIRO DAS CHAGAS (OAB RJ141893) APELANTE : AILTON GUIMARAES PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (OAB RJ071115) APELANTE : KAREN GUIMARAES PINHEIRO CALAZANS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (OAB RJ071115) APELADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO : HI TECH VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (OAB RJ150677) ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA (OAB RJ198616) ADVOGADO(A) : WELLINGTON RIBEIRO DAS CHAGAS (OAB RJ141893) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DEFEITO ESTRUTURAL E INAPTIDÃO DO BEM AO USO. FALHAS PONTUAIS COMPATÍVEIS COM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DA PRIMEIRA RÉ, MEDIANTE FINANCIAMENTO CONTRATADO COM A SEGUNDA DEMANDADA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS APTOS A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. INCIDE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTE O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. 2. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O VEÍCULO APRESENTAVA APENAS FALHAS PONTUAIS DECORRENTES DE REVISÃO DE ENTREGA INSUFICIENTE, INEXISTINDO DEFEITOS DE FUNCIONAMENTO CAPAZES DE TORNÁ-LO IMPRÓPRIO AO USO. O LAUDO TÉCNICO ATESTOU QUE O AUTOMÓVEL POSSUÍA CONDUÇÃO SEGURA, MOTOR EM ADEQUADO FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DECORRENTE DE COLISÃO ANTERIOR. 3. TRATANDO-SE DE VEÍCULO USADO, ANO/MODELO 2018/2019 E COM ELEVADA QUILOMETRAGEM, MOSTRA-SE NATURAL A EXISTÊNCIA DE DESGASTES COMPATÍVEIS COM O TEMPO DE USO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM A EQUIPARAÇÃO DO BEM ÀS CONDIÇÕES DE VEÍCULO NOVO. 4. INEXISTENTE PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA DA VENDEDORA EM REALIZAR OS REPAROS SOLICITADOS, BEM COMO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO DECORRENTE DA ALEGADA ATIVIDADE DA SEGUNDA AUTORA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, RESTANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES POSTULADOS. IV – DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANDO A PROVA PERICIAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO GRAVE OU COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO BEM, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370 E ART. 373, I, AMBOS DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330, DESTE T.J.E.R.J.; TJ-RJ - APELAÇÃO: 08037505220238190038 202400130681, RELATOR.: DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.