0826010-98.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0826010-98.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta porPAULO CESAR COELHO DE CARVALHOem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE SA. O autor alega que, apesar de manter em dia o pagamento das contas de consumo de água, foi surpreendido, no mês de dezembro de 2022, com a emissão de fatura no valor de R$ 1.117,66, na qual foram incluídos valores referentes a corte e religação do fornecimento de água, além de outras taxas, que reputa indevidas e desproporcionais ao serviço efetivamente prestado. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e que a cobrança conjunta de consumo e taxas impôs-lhe coação, obrigando-o a pagar valores que entende serem injustos. [ID81669753]. A decisão inicial reconheceu a hipossuficiência do autor e determinou a inversão do ônus da prova, devendo a ré informar, em sua defesa, as provas que pretende produzir [ID81942137]. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO") apresentou contestação, na qual sustenta que a suspensão do fornecimento de água decorreu da inadimplência do autor, que somente regularizou os débitos após o corte, e que a cobrança das taxas de corte e religação está amparada em normas legais e contratuais, não havendo falha na prestação do serviço. Argumenta, ainda, que os valores cobrados observam tabela aprovada pelo poder concedente e que não há que se falar em dano moral ou material, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais [ID84373087]. O autor apresentou manifestação impugnando a contestação [ID85252153]. Em ato ordinatório, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir [ID101672813]. Posteriormente, foi certificado que as partes tiveram ciência do ato ordinatório e não se manifestaram no prazo legal [ID116509181]. Decisão saneadora com determinação de produção de prova pericial [ID116895847]. Foi juntado aos autos o laudo pericial elaborado pelo perito judicial, o qual analisou os pontos controvertidos fixados pelo juízo [ID173709419]. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, impugnando suas conclusões [ID215085720]. O perito judicial, por sua vez, apresentou resposta à impugnação da parte autora, ratificando as conclusões do laudo pericial [ID260326503]. As partes foram devidamente intimadas acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito [ID269556163]. A parte ré apresentou manifestação reiterando os argumentos já expostos na contestação e em petição anterior, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais [ID272785364]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Entende a parte autora que o valor dos serviços de corte e religamento são excessivos, o que aumentou, em muito o valor da conta mensal, além de a cobrança ter que ser realizada em separado, não podendo ser feita com a cobrança de consumo regular. O laudo pericial - id. 173709419 - concluiu que "Não foi verificado anormalidade na cobrança da fatura em referência na inicial. A empresa em um primeiro momento inseriu o valor do corte e da religação na conta de água, porém após a reclamação, os valores foram retirados e zerados, ficando somente os valores de consumo e encargos de atrasos anteriores". O valor das taxas de corte e religamento de água cobrado pelaÁguas do Rioé homologado e estipulado pelaAGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro). A concessionária calcula os valores com base em critérios técnicos do tipo de serviço (como corte/religação no registro, no cavalete ou com quebra de pavimento), mas as tabelas vigentes dependem obrigatoriamente da autorização e deliberação da agência reguladora estadual para serem aplicadas legalmente. Desta forma, a reclamação quanto ao preço deve ser direcionado para o poder concedente, sendo que a parte ré cobrou o valor que lhe foi permitido. As concessionárias de saneamento básico, como aÁguas do Rio, incluem essa cobrança discriminada no boleto sob termos como "corte e religação no cavalete", "religação no registro" ou similares. O procedimento é legalizado, desde que siga algumas regras específicas: como a transparência total, estando vedado que acobrança seja "embutida" no valor do consumo. A fatura deve especificar detalhadamente a rubrica e o valor exato autorizado pela agência reguladora (AGENERSA) correspondente àquele serviço. A cobrança na fatura só é válida após o serviço ter sido efetivamente realizado (ou após a ida da equipe técnica para realizar o corte por inadimplência). Deve ser observado que, no Estado do Rio de Janeiro, aLei Estadual nº 8.265/2018determina que o valor da taxa de religaçãonunca pode ser maior do que o valor da própria dívidaque gerou o corte do serviço. Assim, não se vislumbra conduta indevida da parte ré que justifique a condenação como está sendo pleiteada pelo autor. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CESAR COELHO DE CARVALHOem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE AS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular