0825841-44.2023.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0825841-44.2023.8.19.0004/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ANA MARIA COELHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB RJ112098) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ANA MARIA COELHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB RJ112098) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO DE 15M³ MENSAIS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A CONSUMIDORA ALEGOU AUMENTO EXPRESSIVO E INCOMPATÍVEL DAS FATURAS DE ÁGUA, APESAR DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DO FATURAMENTO, A VALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS CONSUMOS REGISTRADOS E ADEQUAÇÃO DA ESTIMATIVA DE CONSUMO DE 15M³ MENSAIS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. A SENTENÇA ACOLHEU AS CONCLUSÕES PERICIAIS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO PELA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE A COBRANÇA EXCESSIVA E PERSISTENTE, FUNDADA EM REGISTROS DE HIDRÔMETRO IRREGULAR, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A PRETENSÃO INICIAL ABRANGIA NÃO APENAS O CANCELAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS, MAS TAMBÉM O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS POSTERIORES, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A REPARAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. 6. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO HIDRÔMETRO E AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR OS CONSUMOS COBRADOS. VERIFICOU, AINDA, QUE OS REGISTROS IMPUGNADOS ERAM INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. A LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REGISTROS DE CONSUMO UTILIZADOS PARA O FATURAMENTO. 8. MOSTRA-SE CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA ESTIMATIVA TÉCNICA DE 15M³ MENSAIS APURADA PELA PERÍCIA. 9. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. A CONSUMIDORA FOI SUBMETIDA A COBRANÇAS REITERADAMENTE INDEVIDAS, PRECISOU REALIZAR DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FOI COMPELIDA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 10. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 11. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 407/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.