0825376-86.2024.8.19.0202

Apelação Cível Nº 0825376-86.2024.8.19.0202/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0825376-86.2024.8.19.0202/RJ APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MÉDIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DESTINAÇÃO A SER OBSERVADA NA FASE EXECUTIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA IRREGULARIDADE, EXCLUIR MULTAS, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE REQUER A ESPECIFICAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO, A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA E A DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TÍTULO JUDICIAL DEVE ESPECIFICAR EXPRESSAMENTE O VALOR DA MÉDIA DE CONSUMO ADOTADA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR-DPGE; E (III) DETERMINAR SE O DESTINO DO DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER DEFINIDO DESDE LOGO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4.A SENTENÇA RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FUNDAMENTO NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO E PLENAMENTE LIQUIDÁVEL. 5.A ESPECIFICAÇÃO DO VALOR EXATO DA MÉDIA DE CONSUMO E DA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DAS FATURAS ABRANGIDAS MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, POIS O COMANDO SENTENCIAL ESTABELECE CRITÉRIO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 6.A TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DECORRE DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DA ENTIDADE DESTINATÁRIA OU DA FORMA DE RECOLHIMENTO. 7.A DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DEPENDE DA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR APÓS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONSTITUINDO MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 8.INEXISTINDO OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, IMPÕE-SE SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.