0825342-90.2024.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0825342-90.2024.8.19.0209/RJ APELANTE : RENATA PEREIRA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ135867) APELADO : IGUA RIO DE JANEIRO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : RENATA PEREIRA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSELEINE DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB RJ135867) APELADO : IGUA RIO DE JANEIRO S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. VARIAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA DE MEDIÇÃO. I. CASO EM EXAME : APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, REFATURAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA, CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL É INCONCLUSIVO, QUE A SENTENÇA CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS, QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E QUE HOUVE INDEVIDO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL DEMONSTRA A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA PODE REDISCUTIR EM SEDE RECURSAL A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS O REFATURAMENTO DAS CONTAS E DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA APTA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES, NÃO AUTORIZA SEU AFASTAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 155 DO TJRJ. O PERITO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO E PELA REGULARIDADE TÉCNICA DAS MEDIÇÕES QUE EMBASARAM AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. O EXPERT AFASTA TECNICAMENTE A HIPÓTESE DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR PONTUAL DO MEDIDOR, DESTACANDO SER INCOMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO REGISTRAR CONSUMO EXCESSIVO EM DETERMINADOS MESES E POSTERIORMENTE SE AUTOCORRIGIR SEM QUALQUER INTERVENÇÃO TÉCNICA. O LAUDO COMPLEMENTAR CONCLUI QUE AS VARIAÇÕES REGISTRADAS DECORREM DE MAIOR CONSUMO OU DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM DETERMINADOS PERÍODOS, E NÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA FOI EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. A AUTORA NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 155. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.