0825336-02.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0825336-02.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA SANTOS SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Trata-se de "ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer c/c danos morais" ajuizada por Sara Santos Silva em face de Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A. Consoante os fatos narrados na inicial, a parte autora é cliente da 1ª requerida e vem sofrendo descontos em sua conta corrente pela 2ª requerida, os quais desconhece, sob o título "Bradesco Vida e Previdência". Foi indeferida a gratuidade de justiça, em ID 146462472. Em ID 150700148, a parte autora informou que interpôs Agravo de instrumento, no qual concedeu a gratuidade de justiça requerida (ID 158617065). Contestação, em ID 171745465. Réplica, em ID 216505585. Intimadas a se manifestarem em provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (ID 249660720). Por outro lado, a parte ré não possui provas a produzir (ID 247571950). Passo àdecisão de saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades, não havendo outras preliminares a serem apreciadas. As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas. Fixo o ponto controvertido fático como sendo a efetiva realização da apólice nº 900198 indicado na inicial, pela parte autora e sua assinatura no referido contrato, com previsão de descontos em sua aposentadoria e os impactos na esfera moral. Considerando que a relação dos autos é consumerista e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da autora, deverá o réu comprovar a questão fática controversa estabelecida nesta decisão. Para comprovação do alegado, determino a prova documental, devendo a ré juntar o contrato contestado pela autora que afirma não ter contratado, bem como trazer aos autos planilha integral com todos os descontos desde a suposta contratação, que deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Considerando que a ré alega possuir o contrato e a autora afirma que não o adquiriu, DEFIRO produção de prova pericial grafotécnica requerida pela aprte autora e nomeio perito o Dr.ª ANTONIO CARLOS ALCOFORADO DA LUZ, que deverá ser intimado por e-mail (alcoforadoluz@bol.com.br), cadastrado junto ao SEJUD, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários; e cientificado de que o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes. Faculto às partes indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Determino intimação da parte ré para que apresente em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato original contestado pela parte autora nº 900198, para acautelamento em Cartório a fim de ser periciado, sob pena de não ser realizada a prova pericial. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença. I-se. DUQUE DE CAXIAS, 7 de agosto de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto