0824613-63.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0824613-63.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MACEDO DE SA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, devendo, por certo, ser comprovado o direito ao gozo do benefício quando determinado pelo Juízo. Contudo, nada foi comprovado ou indicado na impugnação apresentada que pudesse infirmar o teor da declaração. A preservação do direito de acesso à justiça prevalece, sendo esse direito assegurado pela Constituição Federal àqueles indivíduos considerados necessitados, na forma no art. 98 do CPC, condição na qual se insere a parte impugnada. Rejeito, pois, a impugnação, confirmando a gratuidade de justiça deferida nos autos. Rejeito a questão preliminar de carência acionária, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. A produção da prova técnica se revela necessária à solução da controvérsia em destaque. Assim, de defiro a produção da prova pericial requerida por ambas as partes, nomeando para atuar no feito a Dra. Rute Grael, perita cadastrada no SEJUD, conforme consulta realizada nesta data (rutegraelpericia@gmail.com). Intime-se para dizer se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários, que serão pagos na forma do art. 95 do CPC (Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.). Saliento que a parcela atrelada ao beneficiário de gratuidade de justiça será paga ao final pelo vencido. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em trinta dias. Defiro às partes a produção de prova documental suplementar/superveniente, nos termos do art. 435 do CPC, até o encerramento da instrução. Apresentados novos documentos, dê-se vistas à parte contrária. SÃO GONÇALO, 3 de junho de 2026. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular