0824221-09.2024.8.19.0021
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Já realizada · confiança da classificação: alta · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
  Procedimento Comum Cível Nº 0824221-09.2024.8.19.0021/RJ AUTOR : ALDA REGINA SIQUEIRA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) DESPACHO/DECISÃO 1. Não foram arguidas questões preliminares processuais e oprejudiciais de mérito pelo réu, na contestação. Partes legitimas e devidamente representadas. Declaro saneado o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A controvérsia posta objetiva revisão do contrato de empréstimo nº 028790035462 em relação as claúsulas e encargos e assim definir se há dever da Ré em efetuar a repetição de indébito, readequar os encargos indevidos e indenizar o autor, por danos morais. 3.A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor; entretanto, quanto a distribuição do ônus da prova fixo-a na forma do art. 373, I e II do CPC. 4. As partes convergem quanto a necessidade de produção de prova pericial contábil. Assim defiro a prova pericial requerida. 5 Para a realização da prova técnica, nomeio Sr. ANDRE DE SOUZA MIRANDA, inscrição CRC-RJ 127364/O-8, na especialidade de CIÊNCIAS CONTÁBEIS (FINANCEIRA), contato através do e-mail amiranda116@yahoo.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 7. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 7.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 7.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 8. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).
Trecho da publicação mais recente (13/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALDA REGINA SIQUEIRA ASSUMPCAO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar13/08/2026
- Despacho saneador identificado13/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado13/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
TALLISSON LUIZ DE SOUZA
OAB: 169804/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
13/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
  Procedimento Comum Cível Nº 0824221-09.2024.8.19.0021/RJ AUTOR : ALDA REGINA SIQUEIRA ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB MG169804) DESPACHO/DECISÃO 1. Não foram arguidas questões preliminares processuais e oprejudiciais de mérito pelo réu, na contestação. Partes legitimas e devidamente representadas. Declaro saneado o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A controvérsia posta objetiva revisão do contrato de empréstimo nº 028790035462 em relação as claúsulas e encargos e assim definir se há dever da Ré em efetuar a repetição de indébito, readequar os encargos indevidos e indenizar o autor, por danos morais. 3.A relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor; entretanto, quanto a distribuição do ônus da prova fixo-a na forma do art. 373, I e II do CPC. 4. As partes convergem quanto a necessidade de produção de prova pericial contábil. Assim defiro a prova pericial requerida. 5 Para a realização da prova técnica, nomeio Sr. ANDRE DE SOUZA MIRANDA, inscrição CRC-RJ 127364/O-8, na especialidade de CIÊNCIAS CONTÁBEIS (FINANCEIRA), contato através do e-mail amiranda116@yahoo.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º). 7. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 7.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 7.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 8. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º).