0824168-43.2024.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0824168-43.2024.8.19.0210 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: PAIS & FILHOS EVENTOS LTDA, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Não há preliminares pendentes de apreciação. Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito. Registro que já houve decisão rejeitando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes e determinando a regularização da reconvenção, sobrevindo, posteriormente, decisão que rejeitou liminarmente a reconvenção, matéria que, segundo informado pelos réus, constitui objeto de Agravo de Instrumento, ainda pendente de apreciação. A mera notícia da interposição do recurso, desacompanhada de prova de concessão de efeito suspensivo, não impede o regular prosseguimento do processo. Constituem pontos controvertidos da demanda: a) a regularidade da evolução do contrato objeto da ação monitória; b) a correção da metodologia utilizada para composição do débito exigido; c) a incidência dos encargos contratuais e eventuais encargos moratórios; d) a correção do demonstrativo do débito apresentado pelo autor; e) o efetivo valor eventualmente devido pelos embargantes. As partes manifestaram-se acerca das provas. O autor requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, bem como alegando ausência de recolhimento das custas dos embargos monitórios. Os réus, por sua vez, especificaram a produção de prova pericial contábil, afirmando ser indispensável para a análise da evolução da dívida, dos encargos incidentes, da regularidade dos lançamentos, da composição do débito e da correta apuração do saldo contratual, opondo-se ao julgamento antecipado da lide. No presente momento processual, não se mostra cabível o julgamento antecipado requerido pelo autor. Embora a ação monitória esteja instruída com contrato e demonstrativo do débito, os embargos monitórios impugnam a evolução da dívida e os critérios de apuração do saldo devedor, tendo os embargantes requerido expressamente a realização de perícia contábil. Tratando-se de controvérsia que envolve relação contratual bancária e apuração de valores, a necessidade da prova deve ser aferida à luz das alegações deduzidas pelas partes, não sendo possível, nesta fase, concluir que a prova documental existente seja suficiente para o julgamento da demanda. A prova pericial requerida revela-se pertinente, útil e potencialmente necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Defiro, portanto, a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito RAPHAEL CAMPOS GONÇALVES, especialidade Ciências Contábeis, e-mail:peritoraphaelcampos@outlook.com Intimem-se as partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários,que serão pagos pelo embargante, e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular