0823599-44.2025.8.19.0004

  Procedimento Comum Cível Nº 0823599-44.2025.8.19.0004/RJ AUTOR : DANYLO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185) AUTOR : GISELLE VIEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) ADVOGADO(A) : RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940) RÉU : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES (OAB RJ135976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Danylo Vieira Rodrigues , menor impúbere representado por sua genitora, em face do Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Alega o autor que teve seu plano de saúde cancelado de forma indevida e abrupta, o que interrompeu os tratamentos multiprofissionais de que necessita em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista e TDAH. A ré apresentou contestação alegando preliminarmente a necessidade de denunciação da lide à estipulante do contrato coletivo empresarial. Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu expressamente a realização de prova pericial médica. A parte ré, por sua vez, manifestou expressamente não ter outras provas a produzir. Indefiro a denunciação da lide requerida pela ré, tendo em vista que a introdução de nova discussão relativa à relação jurídica entre a estipulante e a operadora importaria em indevida ampliação do objeto processual, violando os princípios da celeridade, da economia processual e da proteção integral à criança. Rejeitada a preliminar, atesto que o feito se encontra em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Fixo como pontos fáticos controvertidos a existência de alegada fraude na contratação do plano coletivo apta a justificar a rescisão unilateral, a efetiva necessidade e continuidade do tratamento multiprofissional do autor, a ocorrência de abalo moral indenizável decorrente da interrupção da assistência à saúde e a quantificação de eventual indenização. Revelando-se indispensável a averiguação do quadro clínico e da necessidade contínua das terapias para o desfecho da lide, defiro a realização de perícia médica. Para o encargo, nomeio a Dra. Daniele Mattos Lacerda (peritadanielemattos@gmail.com). Fixo os honorários periciais em valor equivalente a 3,5 salários mínimos, observadas as diretrizes da Súmula 361 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O custeio observa o art. 95 do CPC por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Fica o perito, ainda, cientificado da obrigatoriedade de manter cadastro ativo no sistema SEJUD, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e inexistindo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Com a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento dos honorários periciais judiciais, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.