0822785-22.2022.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0822785-22.2022.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILANE REINALDO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação revisional de faturas de energia elétrica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada porEDILANE REINALDO DE OLIVEIRAem face deLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. A autora alega que, após assumir a titularidade da unidade consumidora, passou a receber faturas referentes aos meses de junho e julho de 2022 com consumo de 333 kWh e 239 kWh, nos valores de R$ 421,44 e R$ 268,57, respectivamente, incompatíveis com o histórico da unidade, que registrava consumo médio de aproximadamente 45 kWh mensais. Sustenta que formulou diversas reclamações administrativas, sem solução, afirmando, ainda, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em razão do inadimplemento das faturas, circunstância que a levou a desocupar o imóvel. Diante dos fatos alegados, requer o refaturamento das contas impugnadas, observada a média de consumo a ser apurada em perícia, a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (index 26593636). Em contestação (index 30430021), a ré sustenta a regularidade das leituras e das cobranças, afirmando que o consumo registrado correspondeu à energia efetivamente utilizada, inexistindo falha na prestação do serviço ou direito ao refaturamento, à repetição do indébito ou à reparação por danos morais. Houve réplica (index 43073540). Decisão saneadora em index 78319720, na qual foi determinada a produção de prova pericial. Sobreveio laudo pericial (index 253687288), tendo a ré apresentado impugnação (index 257468807), enquanto a autora manifestou concordância integral com as conclusões doexpert(index 257825349). Finda a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo encontra-se apto a ser julgado, sendo desnecessária a produção de outras provas para julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à regularidade das cobranças referentes às faturas de energia elétrica emitidas nos meses de junho e julho de 2022, cujo consumo registrado revelou-se substancialmente superior ao histórico da unidade consumidora, bem como à existência de danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço. Cuida-se de relação de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), ao passo que a ré figura como fornecedora de serviços (art. 3º), respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14). No caso concreto, embora a concessionária sustente que as leituras foram efetivamente realizadas, inexistindo irregularidade na medição ou falha na prestação do serviço, a prova produzida nos autos conduz à conclusão diversa. A prova pericial, elaborada por profissional de confiança do Juízo, revelou-se técnica, objetiva e suficientemente fundamentada, tendo sido produzida sob o crivo do contraditório, sem que as impugnações apresentadas pela ré fossem capazes de infirmar suas conclusões. Embora não tenha sido possível proceder à aferição direta do medidor, em razão da desocupação do imóvel e da impossibilidade material de realização do exame no equipamento, oexpertrealizou análise técnica a partir dos elementos disponíveis nos autos, especialmente do histórico de consumo da unidade, das características do imóvel, da carga instalada e das informações técnicas constantes do processo, apresentando fundamentação coerente e compatível com os demais elementos probatórios. Assim consignou: "(...) 6) Queira Sr. Perito descrever os equipamentos eletroeletrônicos existentes no imóvel, bem como os tipos de lâmpadas utilizadas no mesmo. Resposta: Este perito destaca que na ocasião que a parte autora residiu na unidade os dois primeiros consumos foram atípicos a menor e os outros dois foram atípicos a maior e são as faturas reclamadas como elevadas pela parte autora. Portanto, como destacado abaixo os consumos médios da unidade de 05/2021 a 02/2022 (antes da parte autora residir na unidade) e de 08/2022 a 09/2023 (depois da parte autora residir a unidade), em que pese não serem da parta autora, foram respectivamente: 05/2021 a 02/2022, excetuando-se os atípicos - 73 KWh 08/2022 a 09/2023, excetuando-se os atípicos - 98 KWh. Sendo assim, este perito adotou o consumo médio de 98 KWh como típico da unidade, pois retrata o consumo da residência (quitinete). (...) a) qual a real média de consumo do autor? Resposta: Este perito destaca que na ocasião que a parte autora residiu na unidade os dois primeiros consumos foram atípicos a menor e os outros dois foram atípicos a maior e são as faturas reclamadas como elevadas pela parte autora. Portanto, como destacado abaixo os consumos médios da unidade de 05/2021 a 02/2022 (antes da parte autora residir na unidade) e de 08/2022 a 09/2023 (depois da parte autora residir a unidade), em que pese não serem da parta autora, foram respectivamente: 05/2021 a 02/2022, excetuando-se os atípicos - 73 KWh 08/2022 a 09/2023, excetuando-se os atípicos - 98 KWh. Sendo assim, este perito adotou o consumo médio de 98 KWh como típico da unidade, pois retrata o consumo da residência (quitinete). (...) Tendo em vista o que foi elaborado no corpo do Laudo Pericial: No momento da diligência, a unidade da parte Autora usufruía do fornecimento de energia elétrica regular. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. Considerando que a parte Autora (da ocasião da lide) não reside mais na unidade objeto da lide, não foi feito o levantamento da carga instalada, entretanto A parte autora não reside mais na unidade. Sendo assim, nesta data este perito realizou inspeção e testes na instalação da parte Autora, mas não foi feito o levantamento de carga. Entretanto este perito destaca que na ocasião que a parte autora residiu na unidade os dois primeiros consumos foram atípicos a menor e os outros dois foram atípicos a maior e são as faturas reclamadas como elevadas pela parte autora. Portanto, como destacadoabaixo os consumos médios da unidade de 05/2021 a 02/2022 (antes da parte autora residir naunidade) e de 08/2022 a 09/2023 (depois da parte autora residir a unidade), em que pese não seremda parta autora, forma respectivamente: 05/2021 a 02/2022, excetuando-se os atípicos - 73 KWh 08/2022 a 09/2023, excetuando-se os atípicos - 98 KWh. (...) Demonstra a diferença a maior entre os consumos faturados e o calculado pelo perito como consumo mensal típico da unidade consumidora da parte autora (no período reclamado - junho a julho de 2022)". As conclusões periciais mostram-se harmônicas com o conjunto probatório, evidenciando a incompatibilidade entre os consumos registrados nas faturas impugnadas e o padrão esperado para a unidade consumidora, circunstância que afasta a presunção de legitimidade das cobranças. As alegações defensivas limitaram-se a reafirmar a regularidade do sistema de medição e das leituras realizadas, sem apresentar elementos técnicos aptos a desconstituir a prova pericial, razão pela qual esta merece integral acolhimento. Dessa forma, impõe-se reconhecer a irregularidade das cobranças referentes às faturas impugnadas, devendo a ré proceder ao respectivo refaturamento, observando-se os parâmetros técnicos estabelecidos pelo laudo pericial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente merece acolhimento. Com efeito, a situação vivenciada pela autora extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Restou demonstrado que, diante da emissão de faturas incompatíveis com seu efetivo padrão de consumo, a demandante buscou reiteradamente solucionar a controvérsia na esfera administrativa, formulando reclamações e acionando a concessionária sem obter solução adequada, circunstância que a obrigou a desperdiçar tempo útil para tentar resolver problema cuja origem decorreu da falha na prestação do serviço. A propósito, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de atendimentos administrativos, o que evidencia que a autora não permaneceu inerte diante da inconsistência das cobranças. Ainda assim, a ré manteve a exigibilidade dos valores, insistindo na regularidade da medição, situação somente esclarecida após a produção da prova pericial em juízo. Tal contexto caracteriza o denominado desvio produtivo do consumidor, consistente no indevido comprometimento do tempo útil do consumidor para solucionar falha imputável exclusivamente ao fornecedor, circunstância apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, reputo adequada a fixação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado sem importar em enriquecimento sem causa. No que se refere ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que a autora não trouxe aos autos comprovantes de pagamento das faturas impugnadas, limitando-se a questionar sua regularidade. Assim, ausente prova do efetivo desembolso, não há como reconhecer a existência de indébito passível de restituição, seja na forma simples, seja em dobro, impondo-se a improcedência do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder ao refaturamento das faturas impugnadas na presente demanda, observando o consumo médio de 98 kWh apurado no laudo pericial, compensando-se os valores eventualmente pagos; bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. P.R.I. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos dos artigos 85, (sec) 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Grupo de Sentença