0822597-77.2023.8.19.0014

Apelação Cível Nº 0822597-77.2023.8.19.0014/RJ APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA (OAB RJ081470) APELADO : MARIA HELENA LEO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINE LEO BARRETO SALLES (OAB RJ124467) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA (OAB RJ081470) APELADO : MARIA HELENA LEO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINE LEO BARRETO SALLES (OAB RJ124467) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAS EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. FALHA NA MEDIÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À FATURA DE ÁGUA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022 PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA, A VALIDADE DAS MEDIÇÕES QUE EMBASARAM O FATURAMENTO IMPUGNADO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DIANTE DA ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO TJRJ, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC). PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO DEMONSTRAR FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS OU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 85 DO TJRJ DIANTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE: EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL A FALHA NA MEDIÇÃO QUE EMBASOU COBRANÇA EXCESSIVA, INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO FATURAMENTO. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SENDO ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE, HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter integralmente a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 12% sobre o valor líquido da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.