0822569-20.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0822569-20.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELINA DO NASCIMENTO FRANCISCO JACINTHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. Contestação em ID. 239565121, cuja parte ré CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. alega preliminarmente a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir,porquanto os documentos acostados, em especial a conversa mantida via WhatsApp, indicam a participação da ré nas tratativas relacionadas ao consórcio, evidenciando a existência de controvérsia entre as partes. A alegação de ausência de vínculo com o contrato confunde-se com o próprio mérito da demanda, não sendo possível, neste momento, afastar a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, firme na Teoria da Asserção, dado que a parte autora afirma fatos que, em tese, poderiam levar à responsabilização da parte ré se verdadeiros fossem cumprindo aferir se existe responsabilidade no exame do mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial,tendo em vista que a petição atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição suficiente dos fatos e dos pedidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vício apto a justificar o indeferimento da peça inaugural. Contestação da ré ITAU UNIBANCO S.A em ID. 231673258, sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno da suposta irregularidade na contratação do consórcio de uma motocicleta, bem como do débito da parcela inerente do referido contrato. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parteautora requereu a produção de prova pericial em ID. 267266387. A parte ré CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.aduziu não haver mais provas a produzir (ID. 268129117) A parte ré ITAU UNIBANCO S.A requereu o depoimento pessoal da parte autora. Defiro a produção de prova pericial digital requerida pela parte Autora e nomeio como perito do Juízo a Dra.GISELE NASCIMENTO DE SOUZA GINOe e-mail:giselensgino@gmail.com. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a i. perita para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação da Sra. Perita, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Após a homologação do laudo pericial, será analisada a pertinência da produção de prova oral requerida. Sem prejuízo, diante do ônus da prova deferido, digam os réus se possuem outras provas a produzir. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 18 de março de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular