0822223-95.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0822223-95.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDENICE DE JESUS MOTA RÉU: REAL AUTO ONIBUS LTDA, CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ID. 295682015: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réuREAL AUTO ONIBUS LTDAem face da Sentença de id. 294361969/294787947, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Alega o embargante, emsíntese, omissões econtradições na Sentença, ao argumento deque foi desconsiderada a juntadatempestiva da cartade preposição, um minuto antes do encerramento da audiência, ou, subsidiariamente, ainda que, entendesse pela apresentação extemporânea,a irregularidade seriasanável, nos termosdo Enunciado nº99 do FONAJE, sendo indevida aaplicação do art. 20 da Leinº9.099/1995, por configurar formalismo excessivo Sustenta, ainda, contradição quanto à culpa concorrente, à assistência prestada e à condição de passageira, diante da ausência de prova mínima do fato constitutivo. Por fim, aponta omissão quanto à necessidade de perícia médica, à existência de concausa e à ausência de comprovação dos danos morais e materiais. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos modificativos quanto a correção, especialmente para afastar à revelia e julgar improcedentes os pedidos autorais. PASSO A DECIDIR. Os embargos merecem ser recebidos e conhecidos eis que tempestivos. No mérito, não merece acolhimento o pedido formulado eis queinexiste na sentença contradição, obscuridade, omissão ou mesmo dúvida, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que não é obrigado o magistrado analisar pontualmente todas as alegações das partes, desde que fundamente de forma suficiente sua decisão e, neste sentido, tem-se que a sentença está suficientemente fundamentada. Ressalta-se que a carta de preposição não foi juntada até o início da audiência, razão pela qual não se fez representar por preposto de forma regular. Além disso,este Juízo nãoadotao entendimentos citadodoEnunciado doFONAJE, quenão possue caráter vinculante. De resto, cabe a parte manifestar seu inconformismo com a decisãoprolatada pela via própria. Ante o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los. Intime-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Tabelar