0822049-61.2023.8.19.0205
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
  Procedimento Comum Cível Nº 0822049-61.2023.8.19.0205/RJ AUTOR : REGINA HELENA ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO DA SILVA MARTINS (OAB RJ105802) RÉU : AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO (OAB RJ134945) ADVOGADO(A) : ELIZABETH SOARES BECHTINGER (OAB RJ027087) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o réu não tenha sido intimado acerca da data da perícia, a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado que ausência do assistente técnico no local acarretou real prejuízo. É o que dispõe o art. 282 § 1º do CPC: “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. E o réu não apontou qual prejuízo efetivo ocorreu ao seu direito de defesa, já que o réu tem acesso ao laudo, pode impugná-lo, além de seu assistente técnico ter a possibilidade de apresentar parecer divergente nos autos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada, uma vez que não demonstrado prejuízo efetivo ao direito de defesa do réu. Assim, intime-se o réu para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. Intimem-se.
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA
Autor REGINA HELENA ALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO
OAB: 134945/RJ
ELIZABETH SOARES BECHTINGER
OAB: 27087/RJ
ROGERIO DA SILVA MARTINS
OAB: 105802/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
  Procedimento Comum Cível Nº 0822049-61.2023.8.19.0205/RJ AUTOR : REGINA HELENA ALVES ADVOGADO(A) : ROGERIO DA SILVA MARTINS (OAB RJ105802) RÉU : AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO(A) : JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO (OAB RJ134945) ADVOGADO(A) : ELIZABETH SOARES BECHTINGER (OAB RJ027087) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o réu não tenha sido intimado acerca da data da perícia, a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado que ausência do assistente técnico no local acarretou real prejuízo. É o que dispõe o art. 282 § 1º do CPC: “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. E o réu não apontou qual prejuízo efetivo ocorreu ao seu direito de defesa, já que o réu tem acesso ao laudo, pode impugná-lo, além de seu assistente técnico ter a possibilidade de apresentar parecer divergente nos autos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada, uma vez que não demonstrado prejuízo efetivo ao direito de defesa do réu. Assim, intime-se o réu para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. Intimem-se.