0821961-08.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0821961-08.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO ANDRE DE BRITO RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A LEONARDO ANDRE DE BRITO ajuizou ação em face de AYMORE CFI S/A, tendo por objeto contrato de financiamento de veículo. Questionou a cobrança de juros capitalizados e "a maior" (sic), sustentando ter direito à readequação dos valores, nos ditames da lei. Pediu a readequação do valor das parcelas para R$ 695,45 e a restituição em dobro dos valores pagos a mais. A inicial foi instruída com documentos. Concedida a JG e determinada a citação / ind. 105365203. Contestação ao ind. 109348525. Não foi apresentada réplica. Decisão de indeferimento da inversão do ônus probatório ao ind. 145597384. Decisão de saneamento, quando foi deferida perícia contábil / ind. 155234151. Laudo pericial ao ind. 269371598. Manifestação da parte ré ao ind. 284659967. Certidão atestando a não manifestação da parte autora, apesar de intimada / ind. 295235925. O processo veio concluso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há provas pendentes de produção. Passo ao exame do mérito. Embora os juros remuneratórios aplicados sejam de 3,2%, estando um pouco acima da média de mercado, que à época da contratação era de 2%, não há alegação expressa de abusividade. O questionamento da parte autora se prendeu à cobrança de juros a maior, ou seja, em desacordo com o que foi estabelecido, bem como à capitalização dos juros. Fixada tal premissa, vejo que os juros foram cobrados exatamente como previstos no contrato, como afirmado pelo perito, em seu laudo. No tocante à capitalização dos juros, entendo que se mostra legal, eis que, além de estar prevista no contrato, tem periodicidade inferior a anual, obedecendo o disposto no Enunciado n. 539 da Súmula do STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Logo, não há que se falar na cobrança de juros em desconformidade com o contrato, nem mesmo em ilegalidade da capitalização dos juros, de modo que não pode prosperar a pretensão revisional e de repetição do indébito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98 (sec) 3º do CPC. Publ. Int. Reg. Eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular