0821854-14.2025.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821854-14.2025.8.19.0203 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0821854-14.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00200607 APTE: NELSON DE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO DA SILVA MANOEL OAB/RJ-107675 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE PLACA COM PANO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta moldada no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, a 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, à razão unitária mínima, no regime inicial semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em verificar se:(i)a conduta consistente em encobrir a placa de veículo automotor com pano configura o delito previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal;(ii)o conjunto probatório produzido nos autos é idôneo para sustentar o decreto condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade resulta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de depoimentos dos policiais, auto de apreensão e fotografia do veículo com a placa encoberta.4.A autoria fora comprovada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios.5.O testemunho dos agentes policiais goza de presunção de veracidade e não pode ser desqualificado apenas pela sua condição funcional, especialmente quando harmônico com os demais elementos de prova. 6.O artigo 311, § 2º, III, do Código Penal tutela a fé pública e a regular identificação de veículos automotores, abrangendo condutas que impeçam ou dificultem, ainda que temporariamente, a identificação do veículo.7.O ato de encobrir deliberadamente o sinal identificador equipara-se à sua adulteração, porquanto frustra a função essencial de permitir a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e por terceiros.8.O uso de um pano removível dispensa exame pericial, por não demandar conhecimento técnico especializado, nem produzir vestígios permanentes suscetíveis de constatação pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Desprovimento do recurso.Tese de julgamento:1.A conduta de encobrir deliberadamente a placa de veículo automotor configura o delito previsto no artigo 311,§ 2º, III, do Código Penal, por impedir a identificação do veículo e frustrar a função do sinal identificador.2.A ocultação transitória ou removível da placa equipara-se à adulteração do sinal identificador para fins de adequação típica.3.A prova oral consistente e harmônica dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é apta a fundamentar decreto condenatório.4.A conduta em análise dispensa prova pericial, por não demandar conhecimento técnico especializado, assim como não produz vestígios permanentes.Dispositivos legais relevantes citados: CP, artigo 311, § 2º, III; CPP, artigos 156, 158 e 383; CRFB/198 Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.