0821723-13.2023.8.19.0202

  Procedimento Comum Cível Nº 0821723-13.2023.8.19.0202/RJ AUTOR : MARIANA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB RJ211587) ADVOGADO(A) : VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA (OAB RJ129127) RÉU : CASA E VIDEO BRASIL SA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RJ231352) ADVOGADO(A) : MAURO FENTANES DOS SANTOS (OAB RJ161129) RÉU : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB SP182165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de retorno dos autos após o julgamento da apelação. A Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora para anular a sentença, a fim de que este Juízo analise, de forma fundamentada, o requerimento de prova pericial formulado pela parte autora e, após, profira nova sentença, tendo o venerando acórdão transitado em julgado em 16 de julho de 2026, conforme certidão do Evento 32. Em cumprimento ao julgado, passo a apreciar o pedido de produção de prova pericial. A controvérsia central destes autos reside na existência de vício no aparelho de telefonia celular adquirido pela autora, fato cuja demonstração, por sua natureza eminentemente técnica, reclama exame pericial. Presente a relação de consumo e já deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a fim de superar a contradição apontada pelo Tribunal entre o indeferimento da prova técnica e a exigência de sua produção como pressuposto do acolhimento do pedido, DEFIRO a produção da prova pericial de engenharia sobre o aparelho, reputando-a necessária ao esclarecimento do ponto controvertido. Para tanto, NOMEIO perito do Juízo o engenheiro Acacio Coelho de Oliveira, especialista em Engenharia Elétrica e Eletrônica, com pós-graduação em Sistemas de Telecomunicações (CREA-RJ 48889/D), que deverá ser intimado para, ciente do encargo, apresentar proposta de honorários. FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, na forma do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, não serão adiantados ante a gratuidade de justiça deferida à autora, ficam eles a cargo da parte sucumbente ao final, sem prejuízo do pagamento de ajuda de custo quando apresentado o laudo. Apresentada a proposta, intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se.