0821530-95.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0821530-95.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA PINTO RAMOS, MARCOS PINTO RAMOS, ESPÓLIO DE CONSTANTINO DE CARVALHO RAMOS, ESPÓLIO DE MARIA LUÍZA PINTO RAMOS RÉU: MARCIO GUNNAR PINTO RAMOS Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram suscitadas, na contestação, questões preliminares. Sentença, no id.237441697, julgando extinta a reconvenção. Cinge-se a controvérsia acerca da obra realizada pela parte ré, em imóvel que possui em condomínio com os autores, supostamente, em parte do imóvel que não faz parte de seu quinhão, podendo gerar prejuízo ou alteração do bem comum. Fixo ponto controvertido como sendo se a obra realizada respeitou os limites dos imóveis de cada uma das partes e se ocasionou danos ou alteração do bem comum. Pela parte ré foram requeridas as provas documental, pericial de engenharia e testemunhal. A parte autora manifestou sua desistência da prova testemunhal. Indefiro a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial de engenharia Nomeio como Perita deste Juízo, cadastrada no SEJUD, MARGARETH GUIZAN DA SILVA OLIVEIRA, email: margarethguizan@gmail.com. Às partes para que apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, (sec)1º, III, do CPC. Às partes para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, (sec)1º, II, do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intime-se o Sr. Perito para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, (sec)2, I, do CPC, ficando ciente de que não haverá antecipação de honorários, visto que o requerente da prova é beneficiário da gratuidade de justiça. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a a existência ou não de conduta ilícita praticada pelo réu a ensejar a responsabilização da parte ré em indenizar a parte autora pelos supostos danos morais e materiais. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular