0821475-93.2022.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0821475-93.2022.8.19.0004/RJ APELANTE : ALESSANDRO CAMILO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT (OAB RJ215143) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : ALESSANDRO CAMILO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ137100) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT (OAB RJ215143) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM RAZÃO DE FATURAS COM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL. 2. CONTESTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE ALEGOU REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3. PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU QUE OS VALORES COBRADOS EM SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022 NÃO CONDIZIAM COM O CONSUMO MÉDIO DA RESIDÊNCIA, SENDO SUPERIORES AO APURADO COMO COMPATÍVEL COM OS APARELHOS EXISTENTES. 4. SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO EFETIVO; E (II) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS VALORES COBRADOS, NEM COMPROVOU REGULARIDADE DO FATURAMENTO. 7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE ERA INFERIOR AO COBRADO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO O MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO EFETIVO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O CONSUMIDOR COBRADO INDEVIDAMENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Alessandro Camilo Marques tão somente para que a concessionária de energia elétrica restitua à parte autora em dobro, a título de danos materiais, as quantias comprovadamente pagas além do correspondente à média apurada pelo perito, bem como a título de TOI, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Ampla Energia e Serviços S/A. Majoro as despesas judiciais e os honorários advocatícios em desfavor da concessionária em 15%, com supedâneo no art. 85 § 11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.