0821167-50.2024.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0821167-50.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON ALVES DOS SANTOS DIAS RÉU: ALAMO, CENTRO AUTOMOTIVO BORGES LTDA Passo ao saneamento. Com relação à preliminar de Ilegitimidade Passiva ora suscitada, a rejeito, tendo em vista que é certo que a parte autora imputou à parte ré conduta que causou lesão ao seu direito. Diante disso, aquela é parte legítima para figurar no polo ativo e esta no passivo, considerando a adoção da Teoria da Asserção para a aferição da legitimidade de parte. Eventual insubsistência das alegações contidas na petição inicial, relativamente à parte ré, é matéria ligada ao mérito da causa. Rejeito, então, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida. Ultrapassadas a preliminar arguida e inexistindo prejudicial de mérito, reputo que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo queDECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se houve falha na prestação de serviços da parte ré; 2. Se o veículo após o dia 02/09/2024 permaneceu com diversos problemas; 3. Se houve dano experimentado. Decisão de ind. 238962235 que decretou a inversão do ônus da prova. O 1º réu no ind. 241091360 informou que não há mais provas a produzir. O 2º réu no ind. 246407046 requereu o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova oral testemunhal, e a produção de prova pericial. O autor no ind. 244133963 requereu o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus. INDEFIRO o requerimento formulado pelo autor e pelo 2º réu a respeito da produção de prova oral, respectivamente, pelo depoimento pessoal dos representantes legais dos réus e prova testemunhal, tendo em vista que, como destinatário das provas, entendo serem desnecessárias ao deslinde da lide, já que a controvérsia cinge a respeito dos vícios apresentados ao reparo a partir do dia 02/09/2024. DEFIRO a realização da prova pericial técnica formulada pelo 2º réu. Nomeio como perito CÉSAR GOMES BARRETO, CPF 431.388.377-00, na especialidade de engenharia mecânica. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele indicar a proposta de honorários e o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular