0821105-84.2022.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo:0821105-84.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO DIAS ROCADO RÉU: CASAS BAHIA S/A, BANCO BRADESCARD SA Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por RENATO DIAS ROÇADO em face de CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e BANCO BRADESCARD S/A. Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que recebeu um telefonema do 1º réu (CASAS BAHIA - COMERCIAL LTDA) informando que havia um débito em seu nome, em razão da compra - que alega desconhecer - de um aparelho celular "SAMSUNG GALAXY A3", em 09 (nove) prestações, no valor de R$ 137,34 (cento e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos). Afirma, também, que foi surpreendido com a contratação não autorizada de um cartão de crédito (n° 4271.6761.2825.5016) emitido pelo 1º réu (CASAS BAHIA - COMERCIAL LTDA) e administrado pelo 2º réu (BANCO BRADESCARD S/A)Aduz que neste cartão foram realizadas duas compras não reconhecidas, de uma "TELEVISÃO DE 32 POLEGADAS" e de um "NOTEBOOK", no total de R$ 4.941,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais). O autor formulou os seguintes pedidos:(1)declaração de inexistência do débito;(2)exclusão do seu nome de cadastros restritivos de crédito e(3)compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio instruída com documentos (ID 33467622 a ID 33468160). Na decisão ID 59093700 o juízo deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência e determinou a citação dos réus. O BANCO BRADESCARD S/A apresentou contestação na petição ID 63121823, arguindo preliminar de falta de interesse processual, sustentando, no mérito, em resumo, que não cometeu ato ilícito; que o autor pactuou o contrato de cartão de crédito com a Casas Bahia (cartão final nº 5024) em 18/03/2022; que a inversão do ônus da prova é incabível e que não deu causa a nenhum dano material ou moral. A contestação veio instruída com documentos (ID 63123462 a ID 63123466). A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA apresentou contestação na petição ID 63814366, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva a sustentando, no mérito, que não cometeu ato ilícito; que houve culpa exclusiva de terceiros; que a inversão do ônus da prova é incabível e que não deu causa a nenhum dano material ou moral. A contestação veio instruída com documentos (ID 63814368 a ID 63814373). Réplica do autor na petição ID 79569870. Na decisão de saneamento ID 107383649 o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial na petição ID 203259742. As partes se manifestaram nas petições ID 227292391 e ID 229918909. Não foram produzidas outras provas. As partes apresentaram alegações finais nas petições ID 258497260 e ID 258815231. É o relatório, passo a decidir. Os réus não se desincumbiram do ônus processual de comprovar a existência de qualquer relação jurídica com o autor, como lhes incumbia fazer, seja por força da natureza da prova, por ter melhores condições de fazê-lo ou em razão da aplicação da norma do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Não pode pesar sobre o consumidor o ônus de comprovar a inexistência do vínculo jurídico com o fornecedor de um serviço (fato negativo). Ao contrário, incumbe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica e de compras não reconhecidas pelo autor. Ademais, a prova pericial produzida em juízo resolve a causa em favor da parte autora, pois atesta que as assinaturas nos contratos apresentados pelos réus não são do autor (ID 203259742). A responsabilidade civil dos réus é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, (sec) único, 25, (sec)1º e 14, todos da Lei 8.078/90, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no enunciado n° 479 da sua Súmula, adiante colacionado: Verbete n° 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O defeito do serviço impôs ao autor transtorno, perda de tempo na tentativa de resolver o problema e constrangimento, em razão da indevida inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, caracterizando dano moralin re ipsa. Considerando a intensidade do dano, as circunstâncias já mencionadas e o princípio da proporcionalidade, reputo justo arbitrar o valor da compensação na forma do pedido, ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de débito do autor em relação aos contratos fraudulentos descritos na inicial econdenaros réus,solidariamente, a: a)cancelaremo contrato de cartão de crédito não reconhecido (n° 4271.6761.2825.5016), bem como os respectivos débitos, no prazo de 10 dias, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença; b)retiraremo nome do autor de cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, a partir da publicação da sentença,em tutela de urgência que ora defiro ao autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que desde já limito a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c)pagaremR$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. Condenoos réus, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, (sec) 2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular