0820843-84.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0820843-84.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TUDO DIESEL AUTO PECAS LTDA, ELIAS PINHEIRO DA SILVA, DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Em relação à preliminar de carência de ação, arguida pela parte ré,é cediço que o direito de ação é garantia constitucional, não se exigindo o prévio esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que informa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta falha na prestação dos serviços pela parte ré, em razão das cobranças referente ao período de 02/2023 até 04/2024, afirmando que não houve prestação do serviço. Fixo os pontos controvertidos como sendo a legalidade das cobranças; se houve a prestação do serviço no período indicado; se houve pagamento de valores de modo a justificar o pedido de restituição. A parte ré não requereu a produção de provas. Pela parte autora foram requeridas as provas pericial e a inversão do ônus da prova. Defiro, desde já, a prova documental, a ser produzida no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial a fim de se averiguar eventual defeito no medidor, vazamentos, diferenças de consumo e condições hidráulicas do imóvel. Nomeio Perito do Juízo, ALOYSIO JOSÉ MARIA DA CONSOLAÇÃO BREVES BEILER - CREA 1988106124, e-mail: aloysiobeiler@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ficando ciente de que não haverá antecipação de honorários, uma vez que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça. Às partes para que apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, (sec)1º, III, do CPC. Às partes para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, (sec)1º, II, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que inexiste hipossuficiência técnica da parte autora na demonstração de seu direito, diante do deferimento da prova técnica. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular