0820737-72.2026.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0820737-72.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRENO PATRICK MONTEIRO MAGALHAES, BRUCE MARTIN MONTEIRO MAGALHAES, BRUNA MORGANA MONTEIRO MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da lei 12.153/2009, passo a decidir. Trata-se de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos filhos do Sr. Martin Baptista Magalhães, a saber, BRENO PATRICK MONTEIRO MAGALHÃES, BRUCE MARTIN MONTEIRO MAGALHÃES, e BRUNA MORGANA MONTEIRO MAGALHÃES em face do Município de São Gonçalo. Alegam que o genitor é portador de esquizofrenia, apresentando quadro grave de risco, já tendo praticado atos de violência e tentativa de suicídio. Sustentam que o hospital em que se encontra pretende conceder-lhe alta em breve, o que reputam temerário, requerendo a manutenção da internação e a expedição de mandado de busca e apreensão de prontuários médicos. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para causas de interesse do Município cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Todavia, a presente demanda versa sobre internação compulsória, medida que implica restrição à liberdade individual e exige análise técnica multidisciplinar, perícia médica complexa e acompanhamento judicial contínuo - características que extrapolam a simplicidade e celeridade próprias do rito dos Juizados Especiais. A jurisprudência consolidada reconhece que ações dessa natureza devem tramitar perante a Vara da Fazenda Pública, por envolver matéria complexa e necessidade de dilação probatória incompatível com o procedimento dos Juizados. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.099/95, cujo art. 51, II, determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando reconhecida a incompetência do Juizado em razão da matéria, sendo inadmissível o declínio de competência. Embora os fatos narrados revelem situação de aparente gravidade, a incompetência absoluta deste Juízo impede a apreciação do pedido liminar diante da complexidade da matéria, quiçá afeita a ação civil de interdição, necessidade de produção de prova pericial imparcial, psiquiátrica e psicológica, quiçá acompanhamento médico de longa duração, reavaliações periódicas, tudo incompatível com os princípios do art. 2º da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09, notadamente os da simplicidade, celeridade e concentração do rito; neste sentido é o ENUNCIADO 19 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/ 2017: 19. Não cabe pedido de internação compulsória em sede de Juizados da Fazenda Pública diante da necessidade de realização de perícia médica e psicológica, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade, celeridade e à regra do parágrafo único, do artigo 38, da Lei 9.099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0306924-58.2014.8.19.0001). Assim, não há como apreciar o pedido de manutenção da internação ou determinar qualquer medida cautelar, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, VI do CPC e art. 51, II, 2ª. Parte da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09; prejudicado o pedido de tutela de urgência; sem custas ou honorários; ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PIC NITERÓI, 10 de agosto de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular