0820609-26.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0820609-26.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. O processo está em ordem, sem vícios de forma. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade da ré, plano de saúdecontratadopela autora,em autorizar/custearostratamentos multidisciplinaresna formaindicadapelo médico assistente,e a existência de danos extrapatrimoniais decorrentes da negativana via administrativa. Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, (sec)1º do CPC. Determinoa produção de prova pericial médica,nomeandooperitoFERNANDO MARCIO DE ABREU AZEVEDO, e-mailfernandomarcio23@gmail.com. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso positivo deverá vir o depósito judicial da importância pela ré, em quinze dias, para o prosseguimento do feito, tendo em vista que os honorários deverão ser rateados pelas partes e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Com a comprovação do depósito, intime-seoSr. peritopara o início dos trabalhos referentes à confecção do laudo pericial, cuja entrega deverá ser feita em trinta dias. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, em querendo, no prazo de 10 dias. Saliente-se que a simples inversão do ônus da prova não implicará em procedência automática do pedido, se nos autos não houver prova que corrobore as alegações da parte autora, a qual deverá trazer aos autos dados suficientes que possam evidenciar o seu direito, ainda que minimamente (Súmula nº 330 do TJERJ). Determino à autora que forneça nos autos (i) laudo médico atualizado, observando-se o teor da r. decisão de id. 208235522, que afastou a obrigação do plano de saúde réu a fornecer atendente terapêutico em ambiente natural (domicílio e escola), devendo-se ser especificada a carga horária a ser prestada exclusivamente em ambiente clínico; (ii) declaração escolar, informando em qual instituição de ensino estuda e em qual horário/período; bem como (iii) comprovante de residência atualizado, conforme requerido pelo Parquet em id.295066613. Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular