0820507-68.2024.8.19.0206
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0820507-68.2024.8.19.0206/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : JOSE FERNANDO BENTO NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA CABRAL DA SILVA (OAB RJ118295) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ADVOGADO(A) : PALOMA LOURO DE HOLLANDA (OAB RJ229375) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : JOSE FERNANDO BENTO NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA CABRAL DA SILVA (OAB RJ118295) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ADVOGADO(A) : PALOMA LOURO DE HOLLANDA (OAB RJ229375) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE JANEIRO DE 2024 A MAIO DE 2024. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AFERIU MÉDIA DE 140 KWH/MÊS E CORROBOROU A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DEFEITO NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 E AO REFATURAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 11% sobre o valor da condenação. (JS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSE FERNANDO BENTO NOGUEIRA JUNIOR
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
OAB: 115137/RJ
PALOMA LOURO DE HOLLANDA
OAB: 229375/RJ
RENATA CABRAL DA SILVA
OAB: 118295/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0820507-68.2024.8.19.0206/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : JOSE FERNANDO BENTO NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA CABRAL DA SILVA (OAB RJ118295) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ADVOGADO(A) : PALOMA LOURO DE HOLLANDA (OAB RJ229375) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : JOSE FERNANDO BENTO NOGUEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA CABRAL DA SILVA (OAB RJ118295) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ADVOGADO(A) : PALOMA LOURO DE HOLLANDA (OAB RJ229375) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES DE JANEIRO DE 2024 A MAIO DE 2024. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AFERIU MÉDIA DE 140 KWH/MÊS E CORROBOROU A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA DEFEITO NO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 E AO REFATURAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Por força do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 11% sobre o valor da condenação. (JS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.