0819987-45.2023.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0819987-45.2023.8.19.0206 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SERGIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, SRSJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por SRSJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e SERGIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0819173-33.2023.8.19.0206. Os embargantes alegam, em síntese, preliminar de iliquidez do título executivo extrajudicial por ausência de memória de cálculo minuciosa e discriminada. No mérito, sustentam a cobrança abusiva de Custo Efetivo Total (CET), a incidência de capitalização mensal de juros sem pactuação prévia expressa, a prática de anatocismo e o excesso de execução, estimando inicialmente como devido o montante de R$ 281.499,90. Requereram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução ou reconhecer o excesso apontado. A inicial veio instruídas de documentos do ID 76095704 ao ID 76095722. No ID 77050432 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos embargantes e determinado a intimação do embargado para impugnação. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no ID 98150866, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, (sec)(sec) 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e de rejeição liminar dos embargos ante a não apresentação de planilha detalhada do excesso alegado (artigo 917, (sec)(sec) 3º e 4º, do Código de Processo Civil). No mérito, defendeu a higidez, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada (nº 15.929.047), com amparo no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, bem como a legalidade da taxa de juros e da capitalização pactuada, pugnando pelo descabimento do efeito suspensivo e pela improcedência integral dos pedidos. Instadas a se manifestarem em provas, no ID 122785632, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado. E os embargantes no ID 127697846 requereram a produção de prova pericial contábil. Sobreveio decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial contábil e nomeando o perito judicial (ID 147788880). O perito do Juízo apresentou o laudo pericial contábil acostado aos autos, instruído com anexos explicativos e resposta aos quesitos formulados pelas partes (ID 206752855). Intimadas as partes sobre o laudo técnico, os embargantes manifestaram concordância expressa com as conclusões do perito, requerendo a adequação do débito ao montante apurado no laudo (ID 273216412). Por sua vez, a instituição financeira embargada declarou expressamente que não possuía qualquer impugnação aos esclarecimentos e conclusões do laudo pericial e requereu o julgamento da lide (ID 273054948). É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARMENTE Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes já foi expressamente apreciado e deferido pelo Juízo no despacho proferido ab initio (ID 77050432), razão pela qual não cabe nova apreciação do tema. Analisando a preliminar suscitada pelo embargado quanto à inépcia da inicial por suposta inobservância dos artigos 330, (sec)(sec) 2º e 3º, e 917, (sec)(sec) 3º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se que tal objeção não merece acolhimento. Os embargantes discriminaram na exordial o montante que entendiam devido, indicando expressamente o valor incontroverso e trazendo elementos mínimos para delimitar o objeto da controvérsia. Examinando detalhadamente a prova técnica, verifica-se que o perito constatou que a instituição financeira embargada não apresentou a memória de cálculo detalhada com a discriminação dos encargos praticados na evolução do débito. Em suma, as conclusões do laudo pericial judicial são claras, objetivas, amparadas na técnica contábil e foram aceitas por ambas as partes sem qualquer oposição. Assim, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 206752855 e adoto as suas conclusões para a formação do convencimento deste Juízo. Não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar o trabalho do expert, o acolhimento parcial dos embargos à execução para adequar o valor da dívida ao montante de R$ 437.353,56 é medida que se impõe, rejeitando-se o pedido de anulação integral do feito e os demais pleitos em excesso deduzidos pelos embargantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o excesso de execução praticado na cobrança promovida pelo embargado, declarando indevidos os valores cobrados a título de anatocismo e a diferença metodológica de prestação apontados na perícia; b) determinar que a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0819173-33.2023.8.19.0206 prossiga pelo valor apurado pelo perito judicial no montante de R$ 437.353,56 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), valido para a data-base do laudo, sobre o qual incidirão a atualização monetária e os encargos legais na forma da lei; c) declarar que o crédito executivo deverá ser recalculado na execução apensa com a estrita observância dos parâmetros técnicos fixados no laudo pericial judicial de ID 206752855 (expurgo do anatocismo no valor de R$ 17.872,77 e abatimento do pagamento a maior de R$ 1.634,01); d) rejeitar os demais pedidos formulados pelos embargantes, em especial o pleito de extinção integral da execução por iliquidez e de repetição do indébito. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para os embargantes e 50% para o embargado. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (equivalente ao excesso de execução decotado para o advogado dos embargantes, e sobre a parcela do crédito mantida para o advogado do embargado), com amparo no artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que, ante a gratuidade de justiça deferida aos embargantes (ID 77050432), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas, nos exatos termos do artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso, certificando-se, para que o feito executivo prossiga pelo valor definido nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular