0819960-74.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0819960-74.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, alegando, em síntese, ser consumidor dos serviços prestados pela requerida. Pontua que a ré realizou cobranças em novembro de 2011, setembro de 2022 e fevereiro e março de 2023, em valor muito acima de sua média de consumo, não tendo conseguido uma solução em sede administrativa, sofrendo ameaças de corte do serviço, pelo que efetuou o pagamento. Sustenta ainda que além de cobranças exorbitante, ameaça de corte na porta de casa, a ré realizou a cobrança de uma taxa de RELIGAÇÃO DE CAVALETE, de um corte esse que nunca ocorreu, no valor de R$ 137,33. Pelo exposto, requereu a condenação da ré a refaturar as faturas impugnadas pela média de consumo, além de pagar indenização por danos morais e materiais. Decisão de id. 76349279, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação da demandada apresentada no indexador 80428327, acompanhada de documentos, argumentando, em síntese, a legalidade dos valores cobrados, que foram faturadas com base na leitura registrada pelo hidrômetro, ou pela tarifa mínima. Réplica no id. 103345260. Saneador no indexador 112359288, deferindo a produção de prova pericial. Decisão de id. 136067566, aplicando multa por litigância de má-fé à requerida. Laudo pericial acostado ao id. 206069906, concluindo que no período questionado, houve um desvio de consumo superior a 350% em relação à média estimada na perícia (6,06 m³), configurando um consumo manifestamente incompatível com os hábitos e características do imóvel. Apontou ainda o Senhor Perito que, pela avaliação do histórico de consumo, permitiu identificar que, nos meses questionados, o imóvel permaneceu, em média, dois meses sem registro de leitura de consumo por parte da concessionária. Nesses casos, a fatura era emitida com base na tarifa mínima, conforme procedimento padrão. Posteriormente, ao ser realizada a leitura pelo funcionário da concessionária, o consumo acumulado desde a última leitura efetiva era integralmente registrado em um único ciclo de faturamento, caracterizando um duplo faturamento, inicialmente pela tarifa mínima mensal, durante os períodos sem leitura, e posteriormente pelo consumo medido acumulado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviço, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que as faturas impugnadasapresentam valores abusivos, que não refletem o seu consumo real de energia. Por sua vez, a ré apontou a regularidade da cobrança impugnada. Analisando-se as provas, verifica-se que as faturas impugnadas apresentaram valores muito acima das demais, não tendo a ré apresentado qualquer justificativa para tal. Deferida a realização de prova pericial, concluiu o perito por erro grave no faturamento, tendo o autor sido cobrado em forma dúplice nas faturas emitidas em fevereiro e março de 2023. Vale ressaltar que não houve provas de excesso de faturamento nos demais meses descritos na inicial. Dessa forma, verifico a falha no faturamento, pelo que deverão as faturas de fevereiro e março de 2023 ser recalculadas pela média apresentada no laudo pericial de6,06 m³. No mais, comprovada a falha na prestação do serviço, a parte autora teve de gastar parte de seu tempo livre para solucionar uma falha no serviço prestado, o que caracteriza o dano moral. Em relação ao valor da indenização, deve o magistrado sopesar as consequências do evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano. Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento." (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Relator: Des. Sérgio Cavalieri Filho). Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. Cabe, pois, ao Julgador no caso concreto, diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Em sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, entendo como justo o valor de R$ 3.000,00, sendo exacerbado o valor pretendido pela parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, declarando extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a refaturar as faturasde fevereiro e março de 2023, observando o consumo médio de6,06 m³, devendo restituir, na forma simples, os valores pagos a maior pelo autor, acrescido de juros de 1% ao mês desde o pagamento até agosto de 2024, quando será aplicada a SELIC, e correção monetária pela SELIC desde a data de cada pagamento. No mais, condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de verba compensatória pelos danos morais experimentados pela parte autora, acrescido de juros de 1% ao mês até agosto de 2024, posteriormente substituindo-se o referido índice pela SELIC, a contar da citação e correção monetária pela SELIC a contar desta data. Por fim, condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, o integral cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU Juiz Grupo de Sentença