0819875-79.2023.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0819875-79.2023.8.19.0205/RJ APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : CELIA MARLENE SIMOES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL FERRAZ THOME (OAB RJ129971) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (OAB RJ066003) APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : CELIA MARLENE SIMOES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL FERRAZ THOME (OAB RJ129971) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (OAB RJ066003) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REFATURAMENTO. LAUDO PERICIAL. FATURAS IMPUGNADAS QUE SUPERAM A MÉDIA DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA CEDAE. INCLUSÃO INDEVIDA DAS FATURAS VENCIDAS AO LONGO DA DEMANDA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEDAE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE CONCESSÃO NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, NA FORMA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º DO CDC. CONTUDO, A DEMANDA DISCUTE FATURAS EMITIDAS QUANDO JÁ CONSOLIDADA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PARA A SEGUNDA RÉ, QUE OCORREU AINDA EM 2022. PROVA DISSO SÃO AS FATURAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO TRAZEM SEQUER O LOGOTIPO DA CEDAE, MAS APENAS DA F. AB. ZONA OESTE S A. PRELIMINAR ACOLHIDA. 3. NO CASO, PRETENDE A PARTE AUTORA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO DE 2023, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO CONSUMO. A RÉ, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA, DESTACANDO QUE OS VALORES COBRADOS REPRESENTAM O REAL CONSUMO DA UNIDADE. 4. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NOS MESES IMPUGNADOS, SENDO NECESSÁRIO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II DO CPC E ART. 14 §3º DO CDC. 6 . DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NOTÓRIA A OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E DESGASTE DA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA. 8. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. SENTENÇA ULTRAPETITA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 323 DO CPC. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, dando provimento ao primeiro para reconhecer a ilegitimidade da CEDAE. A autora ficará responsável pelos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Provimento parcial da segunda apelação, apenas para excluir da condenação o refaturamento das contas vencidas durante a marcha processual. Autora e segunda ré ficam responsáveis pelas despesas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.