0819680-17.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0819680-17.2025.8.19.0208 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de pedido de curatela de Em segredo de justiça formulado por Em segredo de justiça. Alega que é irmão da curatelanda e que a mesma é portadora de doença que a torna incapaz de exercer os atos da sua vida civil. Requer a tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido. Instrui a inicial com documentos. Na Audiência de Impressão Pessoal no id 245924978 foi ouvido o requerente e presente a curatelanda. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido no id 245924978. Laudo pericial elaborado pelo Dr. Perito do Juízo no id 245924978. Nomeado o Curador Especial, nos termos do art. 752, (sec) 2º do CPC, o mesmo se manifestou no id 269320169. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do exame das provas carreadas aos autos, reputa-se que a requerida se encontra sob a proteção da Lei 13.146/2015. Neste sentido, o laudo pericial do id 245924978 atesta o comprometimento psíquico da curatelanda, que é portadora de "Demência não especificada (F03)". Insta salientar que atesta o perito nomeado pelo Juízo, médico com especialidade em Psiquiatria, em sua conclusão, que a curatelanda encontra-se impossibilitada de gerenciar negócios e bens (id 245924978). Por fim, há de se considerar que o irmão da curatelanda vem prestando a mesma a assistência direta, constante e necessária, sendo seu Curador de direito, ante a dicção do (sec)1º, do art. 1.775 do C.C. Destarte, considerando ser a requerida portadora de enfermidade que a inabilita para os atos da vida civil, conclui-se pela necessidade da curatela. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para DEFERIR A CURATELA de Em segredo de justiça, nos termos do artigo 1.767-A e 1.782 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015 e na forma do art. 755, inciso I do CPC. NOMEIO como Curador da curatelada o requerente Em segredo de justiça, a fim de representar a mesma nos atos da vida civil relacionados ao gerenciamento de negócios e bens, nos termos do Art.85 da Lei 13.146 de 2015. Cumpra-se o que preceitua o art. 755 (sec) 3º do CPC. Lavre-se o Termo de Compromisso do Curador nomeado, expedindo-se a competente certidão. Fica o Curador ciente de que deveráguardar todos os comprovantes de ganhos e gastos com a curatelada, para fins de eventual requerimento ministerial de prestação decontas, na forma(sec) 4° do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Fica o Curador advertido que a venda ou qualquer tipo de alienação de bens da curatelanda porventura existentes dependerá de autorização judicial. Expeçam-se os ofícios de praxe. Oficie-se ao INSS e/ou ao órgão pagador do benefício da curatelada para que seja proibida a consignação de empréstimos nos rendimentos da mesma, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, constando no ofício a data de nascimento e o CPF da curatelada. Custas pelo requerente, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. JUAREZ COSTA DE ANDRADE Juiz Titular