0819114-45.2023.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0819114-45.2023.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: AA 22 VEICULOS LTDA, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ID 138786623: A fim de prevenir futuras alegações de nulidade e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro a prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. A controvérsia remanescente demanda conhecimento técnico, especialmente para apuração da natureza e da origem da avaria apresentada pelo veículo, bem como para aferir se o defeito já existia, ainda que de forma latente, por ocasião da aquisição, ou se decorre de desgaste natural, mau uso ou outra causa superveniente. Com efeito, a documentação juntada aos autos demonstra a ocorrência de pane em momento próximo à aquisição e as tentativas de solução extrajudicial, mas não permite, por si só, esclarecer tecnicamente a causa do defeito. Para tanto, nomeio como perito(a) CYRO CARDOSO REIS MANCIO, profissional com especialidade em ENGENHARIA ELÉTRICA (ÁREA AUTOMOTIVA), devidamente cadastrado(a) junto ao TJRJ, CREA 2004106745, e-mail: cyro_cardoso@hotmail.com. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465, (sec)1º, II e III, do CPC, caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes, deverá o expert esclarecer, especialmente, a natureza da avaria apresentada pelo motor; sua provável causa; se o defeito já existia, ainda que de forma latente, por ocasião da aquisição; se seria perceptível por consumidor comum; se decorre de desgaste natural compatível com a idade e o estado do veículo; se há indícios de mau uso posterior à aquisição; se a avaria é compatível com sua manifestação após curto período de utilização; se o defeito torna o veículo impróprio ou inadequado ao uso; e qual o custo estimado do respectivo reparo. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias, na forma do artigo 465, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova. Em caso de aceitação, deverá o expert realizar a devida comunicação à CGJ para informar sobre a nomeação, considerando o Aviso nº 131/2026. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. Homologados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Indefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, por se mostrarem desnecessários à elucidação da controvérsia técnica, sem prejuízo dos efeitos processuais decorrentes da revelia já decretada. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular