0819008-58.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0819008-58.2024.8.19.0203 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de CURATELA deEm segredo de justiça, promovida por sua filhaEm segredo de justiça, sob a alegação de que o curatelando é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portador de Doença de Alzheimer. Inicial no id 121378342, instruída com os documentos constantes nos ids 121378344 a 121382333. Deferida a gratuidade de justiça no id 123462472. Curatela Provisória deferida no id 172458630. Entrevista Pessoal realizada conforme id 154732121, ocasião em que foi dispensada a realização de perícia médica ante a evidente incapacidade do curatelando. Manifestações da Curadoria Especial nos id 157974361 e 166041440. Promoção do Ministério Público no id 300330299, opinando favoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. Infere-se dos laudos médicos (ids 129386860 e 129386861) que o curatelando é portador de quadro demencial decorrente de AVE, implicando impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual o que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Importa ressaltar que a necessidade de ser deferida curatela ao paciente foi constatada em entrevista pessoal realizada em audiência pelo Juízo, sendo desnecessária a realização de perícia médica ante a evidente incapacidade do curatelando, sendo certo que o laudo médico que instrui a demanda (id 129386860) corrobora tal fato. A Lei nº13.146/2015, em avanço ao princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu medidas de proteção dos direitos dos indivíduos com deficiência, especialmente seus direitos existenciais, promovendo, inclusive, a alteração do regime secular sobre a capacidade civil para atribuir autonomia à pessoa com deficiência, ainda que relativa, para a prática de determinados atos da vida civil, deixando de ser elencada como absolutamente incapaz, na forma da atual redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Há que se conjugar, no entanto, os direitos garantidos pelo EPD com os próprios princípios pelo mesmo preconizados de proteção integral do curatelado. É nessa exegese que as atuais doutrina e jurisprudência vêm aplicando o EPD sem vulnerabilizar o curatelado que se encontra em situações de efetivo comprometimento em seu discernimento e na sua manifestação volitiva. Em tais casos, recomenda-se a fixação de limites para o exercício da curatela, identificando-se em cada caso concreto, a efetiva aptidão cognitiva do curatelado e a melhor forma de apoio ao mesmo. Vale conferir o Enunciado nº 637, da VIII Jornada de Direito Civil, que estabelece: "[...] a possibilidade de outorga curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para a proteção do curatelado em sua dignidade". O curatelado, in casu, se encontra em estado cognitivo mínimo, exigindo, como forma de protegê-lo em sua dignidade, a fixação da medida de apoio consubstanciada na representação. Por fim, a requerente é a pessoa legitimada para o exercício da curatela nos termos do artigo 1.775, (sec)1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR a curatela deEm segredo de justiça, nos termos do artigo 1.767, I do CC, nomeandoEm segredo de justiçacuradora, ficando o curatelado impedido de, sem a representação do curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos ainda que de mera administração ante a sua impossibilidade de expressar sua vontade de forma conexa. Tome-se o compromisso na forma do artigo 759 , I , parágrafos 1º e 2 º, do CPC e lavre-se o termo. A curadora deverá prestar contas dos respectivos rendimentos e das despesas do curateladoo anualmente, na forma do artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15 e do artigo 1.757 do Código Civil. Ante o fato de o curatelado não ter patrimônio considerável e de que a disposição de seus bens só poder ser realizada mediante autorização judicial), dispenso a curadora da prestação de caução. Observe-se o disposto no artigo 755 (sec)3º do CPC. Custas ex lege, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Substituto