0818959-79.2022.8.19.0205

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0818959-79.2022.8.19.0205/RJ APELANTE : PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. 2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RETROATIVAS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO. 3. AUTOR INTERPÕE RECURSO VISANDO: (I) FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E OBSERVÂNCIA DA EC 113/2021 E DA EC 136/2025; (II) REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 113/2021, EC 136/2025 E PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ; E (II) FIXAÇÃO E EVENTUAL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AUTOR COMPROVOU A QUALIDADE DE SEGURADO, A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL, CONFORME LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 6. OS VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC ATÉ 08/12/2021, COM JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME TEMA 905 DO STJ. 7. A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A ATUALIZAÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. 8. A PARTIR DE 09/09/2025, INCIDEM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA EC 136/2025 E NO PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS, EM SENTENÇA ILÍQUIDA, APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, C/C § 2º DO CPC. 10. NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO A BASE DE CÁLCULO AINDA SERÁ DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, NA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS CONFORME INPC E REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, E, A PARTIR DE 09/09/2025, AS REGRAS DA EC 136/2025 E PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ; E PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA ARBITRADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO AO SEGURADO QUE COMPROVA A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. OS VALORES ATRASADOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INPC E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, E, A PARTIR DE 09/09/2025, CONFORME EC 136/2025 E PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO RECURSAL ANTES DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86, § 2º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 3º; PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025, ART. 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 4º, II E 11. _ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 905; STJ, EDCL NO RESP 1.785.364/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/04/2021; SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para que, na apuração do quantum debeatur, a título de atrasados do benefício auxílio acidente, respeitada a prescrição quinquenal já definida na sentença, seja observada a incidência do INPC (tema 905 STJ em recurso repetitivo), para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08/12/2021, data de entrada em vigor da EC 113 de 2021, quando incidirá juros e correção monetária somente pela taxa SELIC, consoante o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir de 09/09/2025, deverá ser observada a aplicação do disposto na EC 136/25 e o Provimento nº 207/2025, do CNJ (art. 3º), bem como para determinar, de ofício, que o percentual dos honorários advocatícios seja arbitrado, após liquidado o julgado, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme o disposto no artigo 85 § 4º, II do CPC c/c §2º do artigo 85 do CPC, deixando, consequentemente, de majorar os honorários advocatícios recursais, considerando tratar-se de sentença ilíquida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.