0818955-33.2022.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0818955-33.2022.8.19.0208/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MARCIO AZEVEDO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO (OAB RJ182114) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : MARCIO AZEVEDO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO (OAB RJ182114) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE FATURAS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE ERRO DE MEDIÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O QUANTUM FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE O CONSUMO FATURADO SE ENCONTRAVA MUITO ACIMA DA MÉDIA ESTIMADA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO ERRO DE MEDIÇÃO NO PERÍODO QUESTIONADO. INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC E ARTIGO 373, II, DO CPC. A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ARTGIGO 42 DO CDC. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, AO IMPOR COBRANÇA ABUSIVA AO CONSUMIDOR SOB AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. OS TRANSTORNOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios na forma acima descrita, mantendo-se a sentença como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.